Como os tribunais trabalhistas têm atuado em assuntos que tocam a LGPD

Ao analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei nº 13.709/2018 – LGPD) nos Tribunais, a perspectiva atual é a de como os tribunais trabalhistas têm atuado e construído seu entendimento em assuntos que tocam a LGPD.  Além de resguardar os direitos inerentes aos seus clientes, internamente, as organizações precisam estar engajadas em proteger os dados de seus colaboradores, sendo esse o tema que movimenta a Justiça do Trabalho.

As implicações jurídicas para as organizações são diversas, seja no tratamento inadequado de dados pelo colaborador; no acesso a informações constantes em dispositivos corporativos; nos procedimentos de background check; no rastreamento por geolocalização e no compartilhamento de dados com sindicatos.

De forma geral, as principais recomendações são:

• Conduzir treinamentos e programas de conscientização sobre proteção de dados periodicamente para os colaboradores;
• Dar transparência por meio de avisos de privacidade e dos treinamentos mencionados no livreto sobre o tratamento de dados de colaboradores pelas organizações;
• Manter o tratamento de dados pessoais restrito ao necessário para atingir às finalidades informadas aos colaboradores;
• Incluir nas políticas da organização que os colaboradores não devem usar os devices e contas corporativas para assuntos pessoais;
• Garantir segregação de acesso a informações conforme a necessidade de acordo com as respectivas funções dos colaboradores;
• Evitar o compartilhamento de dados de colaboradores com sindicatos se não houver previsão expressa em norma coletiva. O mesmo deve ser aplicado em casos de solicitações de dados por órgãos públicos sem fundamentação legal adequada e/ou finalidade clara. O sindicato e órgãos públicos devem ser notificados sobre o assunto nesses casos.

Acesse aqui o livreto elaborado pelo Mattos Filho que reúne análises sobre entendimentos relevantes dos tribunais trabalhistas na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Para mais informações sobre o tema, conheça as práticas de Tecnologia e Trabalhista do Mattos Filho.