STJ examina direito de regresso em caso de pagamento parcial de dívida solidária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.232.326/RJ, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, analisou controvérsia relativa ao momento em que pode ser exercido o direito de regresso por devedor solidário em razão de pagamento parcial de dívida comum.

A controvérsia teve origem no cumprimento de sentença decorrente de condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão, relacionada a acidente de trânsito. Efetivada a penhora de ativos financeiros de uma das executadas, em valor inferior à sua quota-parte, tal devedora solidária requereu, nos próprios autos da execução, a imediata instauração de incidente de regresso contra as demais corresponsáveis, pleiteando o recebimento proporcional dos valores que entendia atribuíveis às outras coobrigadas.

Por unanimidade, o STJ manteve o entendimento das instâncias inferiores e negou provimento ao recurso especial. No caso concreto, a Terceira Turma concluiu que o pagamento parcial não autoriza, de imediato, o regresso.

Relação entre o credor e os devedores solidários

Em seu voto, o relator distinguiu dois conjuntos de relações jurídicas inerentes à solidariedade passiva: de um lado, a relação entre o credor e os devedores solidários; de outro, as relações internas entre os próprios codevedores, nas quais se inserem o rateio da dívida e o exercício do direito de regresso.

Segundo o acórdão, enquanto subsiste a relação obrigacional perante o credor originário, este pode exigir a totalidade da dívida de qualquer dos coobrigados. O pagamento parcial realizado por um deles não extingue a solidariedade quanto ao saldo remanescente, nos termos do art. 277 do Código Civil.

No que se refere às relações internas, o relator pontuou que o art. 283 do Código Civil condiciona o surgimento do direito de regresso à satisfação integral da obrigação perante o credor originário – a exigência de pagamento integral não atua apenas como critério para o rateio da dívida entre os corresponsáveis solidários, mas também como delimitador temporal para o exercício da pretensão regressiva.

Assim, embora as relações internas entre os codevedores coexistam com a obrigação solidária desde a sua origem, a Terceira Turma decidiu que, no caso concreto, “o pagamento parcial […] não extinguiu a fase externa da solidariedade, razão pela qual é prematuro o exercício do direito de regresso”.

Apontamentos da Ministra Nancy Andrighi

Apesar de irrelevante para o caso em análise, julgado à unanimidade de votos, a Ministra Nancy Andrighi apresentou voto escrito com ressalva quanto à fundamentação adotada pelo relator.

Em seu voto, a Ministra registrou que a controvérsia resulta em três correntes doutrinárias acerca do momento de exercício do direito de regresso:

• A que exige o pagamento integral para o regresso;
• A que admite o regresso somente se pago valor que exceda a quota do correspondente codevedor; e
• A que franqueia o exercício do direito de regresso proporcional mesmo se o pagamento realizado for igual ou inferior à própria quota.

Durante a sessão de julgamento, a Ministra Nancy Andrighi registrou, em manifestação oral, que identificava a existência de precedentes do próprio STJ que poderiam ser compreendidos como apontando em direções distintas sobre o momento de exercício do direito de regresso entre devedores solidários. A observação foi feita para contextualizar o debate e justificar a pertinência de um exame mais aprofundado da matéria.

Ao final, a Ministra acompanhou o relator quanto ao resultado do julgamento. Em seu voto, destacou que essa conclusão decorria, em especial, do fato de o pagamento realizado pela recorrente ser inferior à própria quota-parte que lhe caberia suportar na obrigação solidária. Assim, permaneceu fora do objeto de apreciação da Terceira Turma a hipótese de exercício do direito de regresso em situações nas quais o devedor solidário já tenha suportado valor superior à parcela que lhe caberia na repartição interna da dívida.

Alcance do julgamento e possíveis desdobramentos jurisprudenciais

O precedente solucionou a controvérsia submetida à apreciação da Terceira Turma, mantendo o entendimento de que, nas circunstâncias específicas do caso concreto, o direito de regresso não poderia ser exercido.

Ao mesmo tempo, os debates travados durante a sessão de julgamento evidenciaram que permaneceram sem apreciação algumas questões relacionadas ao momento de exercício do direito de regresso em situações distintas daquela examinada pela Turma.

Em especial, pode-se inferir que a controvérsia poderia apresentar contornos diferentes em hipóteses nas quais um devedor solidário já tenha suportado valor superior à quota-parte que lhe caberia na repartição interna da dívida. Essa situação não estava presente nas circunstâncias específicas analisadas — em que o pagamento realizado correspondia a valor significativamente inferior à própria quota-parte da recorrente — e, por essa razão, não foi objeto de decisão pela Terceira Turma.

Nesse contexto, o julgamento oferece importantes elementos para a compreensão do tema, sem esgotar outras hipóteses recorrentes relacionadas ao momento de exercício do direito de regresso entre devedores solidários.

Repercussões práticas

O precedente oferece parâmetros relevantes para litígios envolvendo responsabilidade solidária. O julgamento também evidencia a importância de se analisar, em cada caso concreto, não apenas o regime jurídico aplicável à solidariedade passiva, mas também o montante efetivamente suportado pelo devedor que pretende exercer o direito de regresso e o estágio de satisfação da obrigação perante o credor comum.

Para empresas e departamentos jurídicos, o precedente reforça a relevância de se avaliar os potenciais reflexos das estratégias de pagamento e de eventual exercício do direito de regresso entre codevedores, considerando as particularidades de cada caso.

Para mais informações sobre o tema e seus desdobramentos práticos, recomenda-se a análise integral do acórdão republicado, da evolução da jurisprudência do STJ sobre obrigações solidárias e direito de regresso e da atuação da prática de Contencioso e Arbitragem do Mattos Filho.