Governo do Estado de Rondônia lança edital para concessão de saneamento básico em 40 municípios

O Governo do Estado de Rondônia publicou, no dia 7 de julho de 2026, o Edital de Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025/SUPEL/RO para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de água e esgoto nos 40 municípios da Microrregião de Água e Esgoto do Estado de Rondônia (MRAE) que compõem a área da concessão, incluindo a capital do estado, Porto Velho.

Trata-se de um dos maiores projetos de saneamento básico da região norte do país, cujos principais aspectos do Edital e respectivo Contrato de Concessão – disponíveis para consulta no portal da licitação – estão resumidos abaixo:

Objeto

A concessão abrange a prestação regionalizada dos serviços públicos de: produção de água; abastecimento de água; esgotamento sanitário; e demais serviços complementares, nos 40 municípios da MRAE.

Critério de julgamento

A licitação será julgada pela combinação entre os critérios de menor valor de tarifa, tendo por base o maior desconto ofertado sobre a tarifa de referência, e maior valor de outorga fixa. O desconto sobre a estrutura tarifária de referência é limitado a 20%, e a proposta comercial somente poderá apresentar outorga fixa superior ao valor mínimo de R$ 567.651.414,08 caso ofereça o desconto máximo.

Valor estimado do contrato

R$ 8.477.095.656,38, correspondente ao valor presente da receita projetada a ser arrecadada pela futura Concessionária ao longo da execução do contrato.

Prazo de vigência do contrato

35 anos, contados da emissão do termo de transferência do sistema à Concessionária.  A vigência compreende, ainda, uma fase inicial de transição do sistema com duração de até 180 dias (prorrogáveis por mais 90), durante a qual a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia e as autarquias municipais permanecerão responsáveis pela prestação dos serviços. A extensão do prazo de vigência do contrato somente será admitida como mecanismo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ou até a assunção dos serviços pelo poder concedente ou novo operador.

Habilitação técnica

As licitantes interessadas deverão apresentar os seguintes atestados:

• Atestado emitido em nome da licitante ou companhia de seu grupo econômico que comprove captação de recursos de terceiros, para empreendimentos de infraestrutura em qualquer setor, em valor mínimo de R$ 423.854.782,82;
• Atestado emitido em nome de profissional de nível superior que possua ou venha a possuir vínculo com a licitante, comprovando que este já ocupou cargo executivo sênior equivalente, no mínimo, a Diretor Operacional ou Superintendente Operacional, de companhia responsável por sistemas de abastecimento de água e esgoto, incluindo a interação direta com os usuários.

Regulação do Contrato

A regulação e a fiscalização da concessão ficarão a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), durante todo o prazo de vigência do contrato.

Garantia de proposta

As licitantes interessadas deverão apresentar garantia de proposta no valor mínimo de R$ 42.385.478,28, tendo o Estado de Rondônia como beneficiário e prazo de validade de 180 dias ano a contar da Data de Entrega dos Volumes.

Os interessados em participar do certame devem observar as seguintes datas:

Para mais informações sobre o setor de saneamento, conheça a prática de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho.