PL 3887/20: entenda os impactos da Reforma Tributária no varejo

Com a promessa de simplificar o regime tributário no Brasil, a proposta do Governo para Reforma Tributária propõe a extinção do PIS/Cofins e a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) fixada a 12%, como tributo unificado. Além da majoração da alíquota, outras particularidades do PL 3887/20 impactam o varejo, como a responsabilização de plataformas digitais, ferramentas cada vez mais presente no setor.

A sócia e especialista em direito tributário, Ariane Guimarães, esclarece este e outros aspectos que refletem no segmento.

Créditos: “Aquisição” vs. “operação” de bens e serviços

Na própria justificativa do PL, o governo cita a não-cumulatividade ampla para um crédito de quase tudo. No entanto, o texto técnico deve ser analisado com cautela, pois ele determina que o crédito advém da “aquisição” de bens e serviços, enquanto que, no caso do varejo, a tributação é mais direcionada a “operações”.

A sócia especialista em direito Tributário, Ariane Guimarães, explica que isso levanta questões quanto ao reconhecimento de créditos referentes a despesas de outras naturezas no varejo, como de locação, por exemplo. Dessa forma, esclarecimentos que ainda devem ser divulgados pelo governo podem resultar em algumas restrições para o setor.

Exclusões de base de cálculo e crédito em relação ao simples

Está prevista a exclusão do ICMS, do ISS e da própria CBS da base de cálculo da contribuição. O PL também determina que os descontos incondicionais não deverão compor a base do cálculo da nova CBS, mas devem estar estancados em nota fiscal, o que não é um ponto de atenção.

Em relação ao aproveitamento de crédito, atualmente existe a permissão para aquisições no Simples aplicando alíquota a 9,25%. Na nova sistemática proposta no PL, a informação não fica clara. Segundo Guimarães, existe apenas a promessa de que o comitê gestor do Simples definirá quanto dessa alíquota corresponde ao tributo federal, pois, para não esbarrar nas competências estipuladas na Constituição Federal, a CBS fica restrita à arrecadação federal, sem mexer nos impostos municipais e estaduais.

“Isso significa que o tributo será de 12%, mas o crédito não será necessariamente do mesmo valor percentual, pois ainda não é sabido o quanto o tributo federal representa desse montante. Neste momento, fica evidente somente que, do ponto de vista econômico, o fornecedor que está no regime Simples é menos competitivo”, esclarece a sócia.

Cesta básica

Atualmente, empresas que vendem produtos da cesta básica – que têm zero alíquota de PIS/Cofins, não têm créditos pela operação.

De acordo com o novo PL, isso não será possível, pois este determina que o crédito seja atrelado à tributação, ou não, da receita. Portanto, se a receita é isenta, o crédito não existirá, ainda que se tenha comprado o insumo tributado. “Basicamente, se você só vende um determinado produto que está na cesta básica, você não irá pagar, mas vai assumir o custo do tributo em relação aos insumos que tenham sido carregados com essa carga”, explica Ariane Guimarães.

Quando existe um misto, ou seja, vendas decorrentes de produtos isentos e não isentos, o projeto fala em um “crédito proporcional” entre os bens que sejam e que não sejam tributados – uma equação ainda não especificada.

Definição de Plataformas Digitais e sua responsabilização tributária

O PL determina também que plataformas digitais sejam responsáveis pelo recolhimento do CBS, se o vendedor não emitir nota fiscal. Ou seja, as plataformas passariam a ter de fiscalizar as operações e as vendas ocorridas dos vendedores, exigindo as notas fiscais correspondentes, sob pena de terem de assumir o encargo.

Isso impacta diretamente a cadeia de negócio para o varejo, uma vez que essas plataformas são uma realidade cada vez mais comum para o setor.

Segundo Ariane, essas discussões já vêm sendo endereçadas no âmbito do ICMS: “a sugestão legislativa para a CBS é um pouco distinta, mas as consequências acabam sendo as mesmas”, compara a sócia.

O projeto define “plataforma digital” como “qualquer pessoa jurídica que atue como intermediária entre fornecedores e adquirentes nas operações de vendas de bens e serviços de forma não presencial, inclusive na comercialização realizadas por meios eletrônicos”, mas, dentro desse conceito, exclui aquelas que executem somente fornecimento de acesso à internet; processamento de pagamentos; publicidade; procura de fornecedores, desde que não cobre pelo serviço.

Para mais informações sobre os impactos da Reforma Tributária, veja nossa lista de publicações sobre o tema.