Congresso analisa dez projetos que propõem nova modalidade de regularização de débitos

​Atualmente, tramitam no Poder Legislativo 10 projetos de lei que visam instituir um novo Programa Especial de Regularização Tributária de Débitos Federais, conhecidos como PERT-Covid, ou que apresentam outras formas de regularização de débitos, tais como a reabertura de prazo para adesão de parcelamento especial já encerrado e a prorrogação de pagamento de tributos sem a incidência de multa e juros de mora, formulados com o propósito de mitigar os efeitos econômicos provocados pela pandemia da Covid-19.

Dentre os projetos propostos, há aqueles que visam instituir o Programa Extraordinário de Regularização Tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aqueles que preveem a redução das multas de mora, de ofício e isolada em até 90%, dos juros de mora e do valor de encargos legais em até 100%, e os que possibilitam que a quitação dos débitos incluídos no respectivo parcelamento ocorra em até 180 prestações.

Ademais, uma das propostas de instituição de parcelamento especial prevê a destinação  ampla aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, inclusive aqueles que se encontram em recuperação judicial, cuja adesão poderá ser realizada em até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública declarado em decorrência da pandemia, sendo possível a inclusão de débitos gerados até o mês de competência em que for declarado o fim da calamidade pública, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos e, ainda, aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.

Os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados são:

• Projeto de Lei n° 2735/2020
• Projeto de Lei Complementar n° 130/2020
• Projeto de Lei n° 2169/2020
• Projeto de Lei n° 1890/2020
• Projeto de Lei n° 3788/2020
• Projeto de Lei n° 3345/2020
• Projeto de Lei Complementar n° 99/2020

Já no Senado Federal, os projetos em tramitação são:

• Projeto de Lei Complementar n° 152/2020
• Projeto de Lei Complementar n° 58/2020
• Projeto de Lei n° 4728/2020

O projeto de lei mais avançado, ao qual foi atribuído o regime de tramitação prioritária, encontra-se na Câmara dos Deputados e foi recém-encaminhado às Comissões de Finanças e Tributação, para elaboração de parecer sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição, e Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise da constitucionalidade ou juridicidade da matéria.

Para mais informações sobre medidas tributárias, conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.