CSRF reconhece a natureza mercantil das Stock Options

Em decisão inédita, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 22 de novembro de 2022, por seis votos a quatro, reconheceu a natureza mercantil, e não remuneratória, como defendia o fisco, de plano de opção de compra de ações. A decisão foi dada nos autos do Processo nº 16682.721015/2013-46 e o acórdão ainda está pendente de formalização.

No mérito, discutia-se a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença positiva entre o valor de aquisição das ações e o valor delas no mercado. Historicamente, a CSRF mantinha as autuações que tinham essa discussão, independentemente das características do plano analisado.

Para o relator, que deu provimento ao recurso do contribuinte, essa variação positiva não vem de recursos do empregador, mas de movimentações de mercado, afetadas por questões macroeconômicas e mesmo internacionais.

A decisão é importante não só por ser a primeira da Câmara Superior a favor do contribuinte nessa matéria, como também pelo fato do plano analisado ter características comuns ao padrão de mercado, sendo estas a outorga gratuita das opções, o preço de exercício fixado com base na média de mercado na data da outorga e a condição de serviço para aquisição do direito ao exercício das opções.

Para mais informações, conheça a prática de Tributário e Remuneração de executivos do Mattos Filho.