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Ministério da Saúde detalha novo marco político e regulatório de fortalecimento do CEIS
Grupo Executivo do CEIS apresenta programas estruturantes, Matriz de Desafios e Consultas Públicas para impulsionar a inovação e a produção no setor
Assuntos
O Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (GECEIS) promoveu, em 7 de dezembro de 2023, a apresentação das normativas que instituem a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológico e programas estruturantes, além das Consultas Públicas com proposta de texto para regulamentação dos instrumentos de parceria público privada, em cerimônia que reforçou a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), lançada em 26 de setembro de 2023 pelo Governo Federal.
Na visão do Ministério da Saúde (MS), esse conjunto de ações está alinhado com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento do CEIS ao contemplar financiamento, cooperação internacional, avanços do marco regulatório e parceria com governos estaduais e municipais. Para mais detalhes sobre a estratégia, vide nota que escrevemos sobre o tema.
Até o momento foram publicadas as seguintes Consultas Públicas e Portarias:
| Programa/Instrumento | Ato |
| Programa de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP). | Consulta Pública MS nº 54/2023 |
| Programa de Parceria para o Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL). | Consulta Pública MS nº 53/2023 |
| Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde | Portaria MS 2.261/23 |
| Programa de Produção e Desenvolvimento Tecnológico para Populações e Doenças Negligenciadas (PPDN). | Portaria MS 2.259/23 |
| Programa para Preparação em Vacinas, Soros e Hemoderivados (PPVACSH). | Portaria MS nº 2.260/23 |
| Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (PDCEIS). | Portaria MS 2.262/23 |
Consultas Públicas
Programa de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (CP MS nº 54/2023): a minuta prevê que as propostas visando a estruturação de novas parcerias deverão estar alinhadas e possuir objeto consistente com a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde, além de descrever, dentre outros:
- os parceiros envolvidos no projeto e o arranjo tecnológico proposto;
- informações sobre a eventual existência de arranjo contemplando licenciamento de tecnologia;
- as etapas produtivas, com indicação daquelas que seriam executadas pelas instituições públicas;
- estimativas de investimentos e preço de venda do produto;
- análise de capacidade econômico-financeira para internalização da tecnologia e oferta do produto objeto da parceria.
Programa de Desenvolvimento da Inovação Local (CP MS nº 53/2023): o programa busca promover o desenvolvimento local de soluções inovadoras voltadas aos desafios em saúde, a fim de reduzir a vulnerabilidade produtiva e tecnológica, à promoção da sustentabilidade do SUS e à ampliação do acesso à saúde. Para tanto, se apoiará, dentre outras frentes, em ações de capacitação para Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), produtores públicos, startups e empresas acerca do processo de desenvolvimento, registro, produção e incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim como no caso de PDPs, serão elegíveis as soluções produtivas e tecnológicas para o SUS constantes na Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde acima mencionada.
A participação no PDIL se dará por apoio direto a projetos de interesse do MS ou mediante chamamento público. Quanto à execução, a proposta traz certa flexibilidade quanto aos instrumentos cabíveis, que incluem encomendas tecnológicas, diálogos competitivos, convênios, e outros instrumentos jurídicos de natureza assemelhada que tenham foco no desenvolvimento, na inovação e na produção de soluções para superar os desafios tecnológicos e produtivos.
As contribuições às CPs serão aceitas até 09 de janeiro de 2024.
Portarias
No total foram publicadas quatro portarias relacionadas à Estratégia Nacional de Desenvolvimento do CEIS.
Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde (Portaria MS 2.261/23): a norma busca estabelecer demandas prioritárias do SUS que nortearão a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Os desafios em saúde e soluções produtivas e tecnológicas são divididos em dois blocos: Preparação do Sistema de Saúde para Emergências Sanitárias (Bloco I); e Doenças e Agravos Críticos para o SUS (Bloco II).
Programa de Produção e Desenvolvimento Tecnológico para Populações e Doenças Negligenciadas (Portaria MS 2.259/23): dentre outros aspectos, o Programa busca ampliar o acesso à prevenção, diagnóstico e tratamento de populações e doenças negligenciadas como desafio de saúde pública e de equidade, com vistas à reduzir as vulnerabilidades tecnológicas e produtivas que afetam a sustentabilidade do SUS; e produção local de insumos, medicamentos e dispositivos médicos para o tratamento de populações e doenças negligenciadas.
Programa para Preparação em Vacinas, Soros e Hemoderivados (Portaria MS nº 2.260/23): o Programa busca ampliar a capacidade produtiva dos produtores públicos nacionais e o acesso a vacinas, soros imuno protetores, hemoderivados e bioprodutos produzidos por tecnologia recombinante e outras rotas tecnológicas. O PPVACSH será operacionalizado por meio de PDPs, PDILs e PDCEIS.
Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Portaria MS 2.262/23): o Programa busca fomentar a implementação e a modernização da infraestrutura de desenvolvimento, produção e inovação de instituições públicas e privadas sem fins lucrativos no âmbito do CEIS. Será executado em parceria com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, por meio do repasse de recursos federais para o desenvolvimento de projetos, considerando a legislação relativa a cada tipo de parceria.
Para mais informações sobre o tema, contate a prática de Life Sciences e Saúde do Mattos Filho.
*Com a colaboração de Andressa Deis Rodrigues.
