Prevenção à lavagem de dinheiro: está aberta consulta pública sobre Recomendação 16 do GAFI

O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) abriu, em 24 de fevereiro de 2025, a segunda consulta pública sobre a Recomendação 16 (R.16), que consiste em um padrão internacional a respeito da garantia de informações sobre partes em transferências eletrônicas processadas por instituições financeiras. Por meio da identificação adequada das partes na transação, a R.16 visa a prevenir a utilização das instituições financeiras para a prática de terrorismo e outros crimes.

Essa segunda consulta pública, que deve ser sucedida pela revisão da R.16, tem como objetivo aprimorar os papéis, as responsabilidades e a qualidade das informações sobre remetentes e beneficiários de transferências eletrônicas, para assegurar maior transparência e eficiência no compliance contra crimes financeiros. Ela permanecerá aberta até o dia 18 de abril de 2025, sendo uma oportunidade para empresas do setor apresentarem suas contribuições.

Primeira consulta pública sobre a Recomendação 16 do GAFI

Em 2024, a R.16 já havia sido objeto de uma primeira consulta pública, que resultou em diversas atualizações, a exemplo das seguintes:

Quanto ao escopo

• A R.16 abrange transações domésticas e internacionais, visando à completude de informações sobre o originador e o beneficiário da transação.

Quanto aos principais pontos que poderão ser atualizados

• Confirmação dos beneficiários e alinhamento das informações: avaliação para que as beneficiárias adotem políticas baseadas em risco para determinar as medidas de acompanhamento de operações suspeitas;
• Definição da cadeia de pagamento: definição do que compõe a “cadeia de pagamento”;
• Atualização na sessão obrigações: implementação de medidas de clarificação das obrigações da R.16 em matéria de sanções financeiras específicas ao abrigo das normas do GAFI;
• Saques em dinheiro transfronteiriços: estabelecer critérios mais claros para as tipologias de pagamento que envolvem pagamentos transfronteiriços no uso de cartões de crédito;
• Pagamentos e classificação envolvendo bens e serviços: estabelecimento de condições para isenção da aquisição de bens ou serviços através de um cartão de pagamento;
• Pagamentos imediatos: estabelecimento de hipóteses de isenção às aquisições de bens ou serviços através de pagamentos imediatos.

Quanto à definição de cadeia de pagamento

• A cadeia de pagamento se inicia com a instituição financeira que recebe a instrução do cliente para a transação;
• Caso o cliente não possua conta na instituição que processa a transação, o GAFI recomenda que os dados do cliente e da instituição financeira mantenedora dos recursos de origem sejam coletados.

Quanto às instituições intermediárias

• Instituições intermediárias devem adotar medidas para observar a recomendação de identificação das partes envolvidas nas transações por elas processadas.

Quanto às contas virtuais

• Recomenda-se a identificação do país de origem dos recursos, para assegurar transparência quanto à jurisdição.

Impacto global das recomendações do GAFI

Enquanto entidade intergovernamental, o GAFI lidera o combate global à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As recomendações do GAFI são consideradas padrões mínimos internacionais para assegurar a integridade do sistema financeiro. Por isso, mudanças nas recomendações tendem a repercutir nas jurisdições dos Estados membros, com a revisão de normas existentes ou com a criação de novas leis e regulamentações que sejam capazes de implementar as recomendações do GAFI.

Última avaliação do Brasil pelo GAFI  

O último relatório de avaliação mútua do Brasil foi publicado pelo GAFI em dezembro de 2023, no qual a R.16 foi classificada como cumprida. Essencialmente, a entidade considerou que as instituições financeiras devem coletar e manter informações sobre o originador e o beneficiário das transferências bancárias. Ainda assim, os resultados da segunda consulta pública do GAFI podem robustecer ainda mais as recomendações para os Estados membros, sobretudo diante da evolução permanente do setor.

Diante disso, a segunda rodada da consulta pública é uma oportunidade relevante para que as instituições de pagamento possam contribuir com a formulação de propostas ao GAFI e, assim, com a edição de futuras recomendações.

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