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Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais: um panorama regulatório do Brasil
Decisões do Judiciário e atuação da ANPD impulsionaram o cenário de proteção de dados no Brasil ao longo dos últimos dois anos, desde a entrada em vigor da LGPD
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No dia 28 de janeiro celebra-se o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, data que ganhou maior relevância no Brasil com a adoção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a “LGPD”, que entrou em vigor em setembro de 2020. A temática recebeu ainda mais destaque com a promoção do direito à proteção de dados pessoais à categoria de garantia fundamental protegida pela Constituição Federal.
Após um pouco mais de dois anos da vigência da LGPD, o cenário de proteção de dados no país evoluiu bastante, impulsionado tanto pelas atividades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), quanto pelas decisões do Judiciário versando sobre o tema.
Em episódio do Único Podcast para comemorar a data, nossa prática Proteção de Dados Pessoais e Cybersecurity realizou um bate-papo sobre os principais marcos da regulação da LGPD pela agência reguladora e as expectativas do mercado quanto aos temas que ainda estão pendentes de regulação. Ouça o episódio em seu player favorito:
Aproveite também para conferir aqui um infográfico com o panorama da aplicação da LGPD pelos tribunais brasileiros, também produzido pela prática.
Para mais informações, conheça a prática de Proteção de Dados e Cybersecurity do Mattos Filho.
