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Dia Internacional da Proteção de Dados: confira materiais produzidos pelo Mattos Filho
Data tem o objetivo de conscientizar sobre a importância da privacidade e estimular o engajamento da sociedade em relação ao tema
Assuntos
O Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado em 28 de janeiro, foi instituído inicialmente pelo Conselho da Europa (CE) com o objetivo de conscientizar os indivíduos acerca da importância do assunto, bem como estimular entidades públicas e privadas a desenvolverem a cultura de proteção de dados.
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) assume o importante papel de disciplinar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A LGPD possui os objetivos de zelar pelos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de proteger o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para tanto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada pela Lei nº 13.853/2019 como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, e por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Confira os principais materiais sobre privacidade e proteção de dados elaborados pelo Mattos Filho:
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Material Comparativo GDPR vs. LGPD
One-Pager da Lei Geral de Proteção de Dados
Incidentes de Segurança
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Processo Administrativo Sancionador da ANPD
Outros temas relacionados à Proteção de Dados
One-Pager sobre Mobilidade Urbana
Recomendações para Contratação de Influenciadores Digitais (Influencers)
Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Proteção de Dados e Cybersecurity do Mattos Filho.
