Saiba os decretos estaduais e federais que dispõem sobre dispensa de licitação

​A situação de emergência de saúde pública para combate à Covid-19 tem demandado ações rápidas e ágeis por parte da Administração Pública. Diante deste cenário, modalidades de contratação direta por dispensa de licitação e inexigibilidade tem sido utilizadas como formas de assegurar respostas rápidas à evolução da pandemia, mediante contratações mais céleres e direcionadas às demandas locais existentes.

Entretanto, é essencial que os contratados mantenham no radar alguns cuidados adicionais sob a perspectiva de compliance anticorrupção, como a exigência de programas de integridade para celebração de contratos com a administração pública federal e estadual, por exemplo. 

Nesse sentido, os especialistas do Mattos Filho desenvolveram um material que aborda todos os decretos estaduais e federais sobre dispensa e inexigibilidade de licitações, bem como os decretos estaduais que exigem programas de integridade para celebração de contratos com a administração pública. 

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