Senado aprova PL que propõe a instituição de normas de caráter transitório e emergencial nas relações jurídicas de direito privado

Na tentativa de mitigar os efeitos da crise provocada pelo novo coronavírus, o Senado Federal aprovou o PL 1179/2020, que propõe a instituição de normas de caráter transitório e emergencial nas relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia.

Com a aprovação pelo Plenário do Senado, o texto será encaminhado para a revisão da Câmara dos Deputados, que poderá aprová-lo em sua integralidade ou apresentar ajustes. Caso a Câmara altere materialmente o conteúdo, o texto deverá voltar para uma nova análise do Senado Federal. Contudo, se os Deputados aprovarem o texto em sua integralidade, o PL será encaminhado para a sanção presidencial.

Abaixo, apresentamos os principais impactos da proposta aprovada pelo Senado na última sexta-feira, 3 de março:

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