Como são elaborados os contratos de compra e venda de aeronaves?

Em um cenário de investimentos vantajoso para adquirir aviões, os interessados em fazê-lo precisam tomar certos cuidados para que os contratos de compra e venda de aeronaves sejam elaborados adequadamente. A contratação adequada é chave para mitigar eventuais questionamentos futuros de qualquer ordem, acomodando as exigências legais e facilitando eventuais renegociações necessárias.

Os especialistas do Mattos Filho listam e explicam algumas táticas, cláusulas e informações relevantes que devem ser observadas nos contratos de aquisição de aeronaves, além de explicarem o papel do advogado nesse tipo de operação e as garantias que ele deve proporcionar.

Como elaborar um contrato de compra e venda de aeronaves e equipamentos aeronáuticos?

Listamos, abaixo, itens que devem ser observados tanto pelo comprador quanto pelo vendedor, buscando garantir que a negociação seja benéfica e atenda às necessidades de ambas as partes.

1. Detalhe o que está sendo vendido

Primeiramente, as partes envolvidas na transação deverão ser devidamente qualificadas. Em seguida, é importante que as informações da aeronave objeto da venda sejam incluídas de maneira clara e detalhada, em especial os seguintes dados:

• modelo e fabricante;
• número de série;
• ano de fabricação; e
• matrícula da aeronave.

Além disso, também poderão constar do contrato as informações listadas abaixo, que podem estar elencadas tanto na própria descrição constante do preâmbulo contratual, como em um apêndice específico contendo todas as especificações da aeronave:

• categoria de registro;
• categorias de homologação;
• dimensões;
• peso do avião;
• peso máximo para decolagem;
• quantidade de passageiros acomodados;
• código ICAO ou IATA;
• eventuais alterações realizadas e/ou outros detalhes; e
• componentes internos da aeronave, tais como equipamentos de aeronavegabilidade, assoalho e assentos.

A importância das informações descritas acima reside na necessidade de individualizar a aeronave objeto do negócio e, assim, evitar erros de interpretação ou o recebimento de um bem diferente do adquirido, seja por engano ou má-fé. Pretende-se, portanto, garantir a correspondência fiel entre as informações divulgadas ao longo da negociação e as condições do bem pactuado.

2. Insira obrigações das partes

Além das obrigações contratuais gerais previstas no Código Civil e pactuadas pelas partes, a legislação aeronáutica brasileira também traz disposições específicas relativas à transferência de propriedade de aeronaves e seu registro, tais como:

• o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986);
• a Resolução nº 293/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); e
• o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 91 (RBAC 91), aprovado pela Resolução nº 546/2020 da ANAC.

É crucial que o documento contenha cláusulas para alocação de responsabilidades entre as partes e determine o cumprimento das obrigações legais relativas à transferência da aeronave, de maneira a evitar a violação das formalidades necessárias para perfeição do ato.

É importante ressaltar que a transferência de propriedade de aeronaves deve ser levada a registro perante o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), no prazo de até 30 dias da data do último reconhecimento de firma por autenticidade da nota de venda, também conhecida como título de transferência de propriedade de aeronaves e componentes, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. No entanto, a transferência da propriedade só se torna eficaz a partir do protocolo da nota de venda perante o RAB, de modo que é importante que o documento seja levado a registro imediatamente após a sua assinatura.

Além do título de transferência, diversos outros documentos são necessários para a realização do protocolo, e podem variar de acordo com o comprador. O interessado pode verificar a documentação para pessoa natural e pessoa jurídica no portal oficial da ANAC.

3. Inclua cláusulas antirriscos

Os riscos inerentes à operação de uma aeronave precisam ser devidamente alocados quando da celebração do contrato de compra e venda, por meio das chamadas cláusulas antirriscos. Tais cláusulas têm por objetivo o gerenciamento de risco do negócio e abordam eventuais problemas que podem ocorrer antes, durante e após a operação, relacionando possíveis soluções a tais conflitos.

Alguns exemplos dessas cláusulas são:

• restrição do uso da aeronave até a efetiva transferência de propriedade;
• situação de perda total da aeronave antes da transferência de matrícula ser operada; liberação de eventuais gravames registrados perante o RAB;
• obrigatoriedade de reparação de discrepâncias verificadas na inspeção da aeronave que afetem sua aeronavegabilidade;

Podem ser consideradas cláusulas antirriscos aquelas que tratam da possibilidade de rescisão do contrato, incluindo as penalidades cabíveis em caso de inadimplemento parcial ou total do instrumento contratual, falha na transferência da propriedade ou multa por atrasos no pagamento, por exemplo.

A correta elaboração dessas cláusulas traz maior segurança jurídica ao contrato, uma vez que os dispositivos minimizam a necessidade de debater esses temas de maneira litigiosa.

4. Defina um foro específico para a solução de eventuais demandas jurídicas

A eleição do foro — local para dirimir conflitos e solucionar demandas — é útil para otimizar questões logísticas dos contratantes. É relevante que seja estabelecido um foro de fácil acesso para os negociantes, como um município onde ambas partes têm estabelecimentos ou filiais (no caso de pessoas jurídicas).

Também é importante que as partes definam se escolherão resolver os eventuais conflitos judicialmente ou por meio de arbitragem.

5. Use ferramentas tecnológicas

Como a negociação de aquisição de aeronaves exige a elaboração de outros documentos além do contrato de compra e venda (como, por exemplo, o título de transferência de propriedade), as partes negociantes podem usufruir de recursos tecnológicos para realizar a assinatura digital, utilizando um certificado digital.

Essa tecnologia garante não apenas validade jurídica às assinaturas digitais, mas também proteção de dados às partes ao criptografar as informações. Um benefício adicional é a possibilidade de firmar o contrato à distância, o que reduz custos e permite uma negociação mais segura e ágil.

Qual é a importância de contar com o auxílio de profissionais especializados?

O papel do advogado é amplo e ultrapassa a elaboração dos termos do contrato, abarcando também a prestação de auxílio em todos os momentos do processo. Entenda de forma mais detalhada quais são medidas plausíveis de serem tomadas por profissionais especializados:

Lisura e due diligence

Due diligence (ou diligência legal) é um processo que engloba análises financeiras, fiscais, contábeis e jurídicas. Ao contar com o apoio de uma equipe especializada, a negociação se torna mais transparente e as partes têm maior confiança em fechar o negócio.

Na prática, os advogados estudam todos os documentos relativos à aeronave, bem como das partes, para verificar se há algum gravame ou alguma situação impeditiva da transferência de propriedade do vendedor ao comprador. São identificados, também, eventuais riscos de impugnação dessa transação.

Segurança e adequação à legislação

Há um amplo número de obrigações que precisam ser cumpridas pelas partes para que a transação seja efetuada e a transferência da propriedade seja registrada pela ANAC. O advogado é capaz de orientar as partes quanto às suas responsabilidades e os riscos do negócio, evitando problemas legais que poderiam levar à imposição de multas, e até ter a aeronave groundeada (sem a possibilidade de decolar).

Para que a negociação seja bem-sucedida, é fundamental o envolvimento de uma equipe especializada em Direito Aeronáutico na operação, considerando as especificidades e sofisticações decorrentes da aquisição de aeronaves, bem como dos detalhes próprios aos contratos de compra e venda de aeronaves e das exigências impostas pela legislação e por entes reguladores, como a ANAC.

Para entender mais sobre o tema ou receber apoio jurídico, conheça a prática de Aviação e os profissionais especializados do Mattos Filho.