Decreto que recria Grupo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde entra em vigor

O Decreto nº 11.464/2023, em vigor desde 24 de abril de 2023, recria o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Geceis), originalmente instituído em 2008 (na época como GCIS), com o intuito de promover a articulação governamental e formular medidas para fortalecer a pesquisa e desenvolvimento, produção e inovação nacional e atender demandas estratégicas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa está alinhada com a meta de se obter 70% de produção local de insumos necessários para o adequado funcionamento do setor de saúde (indústria e serviços) até o final do mandato presidencial, conforme mencionado pela ministra Nisia Trindade de forma reiterada desde o seu discurso de posse.

De acordo com o novo decreto, o Complexo Econômico-Industrial da Saúde contempla uma base econômica, tecnológica e estratégica para produção de medicamentos, vacinas, insumos farmacêuticos ativos, hemoderivados, produtos biotecnológicos, equipamentos e dispositivos médicos, assim como produtos para diagnóstico, materiais de uso em saúde e de proteção individual, bens e serviços de informação e conectividade em saúde, serviços e tecnologias essenciais, outros produtos.

Diretrizes estratégicas

O Geceis será coordenado pelos Ministérios da Saúde (MS) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), tendo como principais diretrizes:

• Reduzir a vulnerabilidade tecnológica do SUS em relação ao mercado externo;
• Estimular a produção e a inovação nacional em modelo que favoreça a cooperação regional e global;
• Promover a estabilidade, fortalecimento institucional e parcerias e redes colaborativas voltadas para produção e inovação em saúde;
• Estabelecer regulações que estimulem a produção e inovação local;
• Promover segurança jurídica para os investimentos em inovação e produção local;
• Aperfeiçoar o uso do poder de compra do Estado, impulsionando a produção e a inovação direcionada à saúde;
• Estabelecer redes de suporte e ambientes colaborativos para o fortalecimento das competências e capacidades específicas, além de estruturantes para o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis).

Composição e atuação do Geceis

Além do MS e do MDIC, fazem parte do Geceis:

• Casa Civil e Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Ministério das Relações Exteriores;
• Ministério da Educação;
• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
• Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
• Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH);
• Financiadora de Estudos e Projetos (Finep);
• Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
• Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
• Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

O grupo também contará com a participação colaborativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Academia Brasileira de Ciências (ABC), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), de entidades representativas do setor produtivo público e privado, centrais sindicais e outras entidades consideradas relevantes, a serem definidas pelo MS.

Atribuições do Geceis

O Geceis tem até julho de 2023 para elaborar seu regimento interno, porém o Decreto nº 11.464/2023 estabelece, desde já, que o grupo terá reuniões ordinárias semestrais, com a possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias que devem ter quórum de maioria absoluta.

Poderão ser instituídos grupos de trabalho para elaboração e implementação de medidas, mecanismos ou iniciativas, a critério da coordenação. O quórum de aprovação de medidas será de maioria simples.

Para a definição das demandas prioritárias do SUS, o Geceis contará com a contribuição da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde (secretaria responsável por exercer a Secretaria-Executiva do Geceis) e outras secretarias do Ministério da Saúde.

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