Boletim de Companhias Abertas: veja as principais novidades do mês de junho

NOVIDADES REGULATÓRIAS

CVM adia vigência das novas regras sobre OPA

A CVM editou a Resolução CVM nº 230, que promove a prorrogação da entrada em vigor das Resoluções CVM nº 215 e nº 216, responsáveis por estabelecer o novo regime aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações (OPA) de companhias abertas. As normas, que entrariam em vigor em 1º de julho de 2025, estarão vigentes a partir de 1º de outubro de 2025.

O adiamento foi motivado pela necessidade de concluir o desenvolvimento do módulo automatizado de OPA no Sistema SRE, ferramenta que será utilizada para a recepção e o registro de ofertas facultativas que não envolvam permuta por valores mobiliários.

Apesar da prorrogação, permanece facultado aos participantes do mercado solicitar a aplicação de procedimentos diferenciados ou dispensas, conforme previsto no artigo 45 da Resolução CVM nº 85.

TERMOS DE COMPROMISSO

Confira abaixo o balanço dos termos de compromisso celebrados com a CVM no primeiro semestre de 2025, com uma análise dos principais temas e valores médios das contrapartidas pecuniárias.

Ao longo do primeiro semestre, a CVM celebrou ao todo 24 termos de compromisso, que resultaram no montante total de R$ 11.888.874,31 e uma média de R$ 422.302,18 por termo. Os gráficos abaixo demonstram a natureza das condutas que mais frequentemente têm chamado a atenção da autarquia e levaram à celebração desses acordos.

Entre os destaques, estão as irregularidades em assembleias de cotistas, que apareceram com frequência nos termos celebrados – estes casos costumam envolver desde decisões tomadas sem a aprovação dos investidores até falhas na convocação e condução das reuniões, além de atrasos na entrega de documentos e descumprimento de deliberações.

Outro ponto que chamou atenção foi a divulgação inadequada de informações por companhias abertas, que abrangem desde infrações pela omissão de dados relevantes, elaboração inadequada dos documentos divulgados, ou mesmo a falta de divulgação de documentos obrigatórios.

Para mais informações sobre estes temas, conheça as práticas de Societário e Mercado de Capitais do Mattos Filho.