Boletim de Companhias Abertas: veja as principais novidades do mês de abril

NOVIDADES REGULATÓRIAS

CVM divulga Boletim Econômico do 1º trimestre de 2025

A Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) da CVM publicou o Boletim Econômico da CVM referente ao 1º trimestre de 2025, que apresenta dados da evolução dos mercados regulados, primário e secundário, além de riscos de mercado, liquidez e crédito. Foram emitidos R$ 173 bilhões em valores mobiliários nos primeiros três meses de 2025, com destaque para a indústria de debêntures e notas.

O relatório destaca o crescimento das ofertas via plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding), regidas pela Resolução CVM 88: o valor de emissões anunciadas em 2025 já atingiu 55% do total agregado de 2024.

Também se destaca o aumento de 3,7% no número de regulados pela CVM, em comparação ao ano anterior. Em relação às companhias abertas, a capitalização de mercado aumentou de R$ 4.1 trilhões para R$ 4.3 trilhões em relação a 2024, enquanto o número de companhias abertas registradas caiu de 697 para 694.

CVM divulga resolução para atualizar seu Regime Interno

A CVM publicou a Resolução CVM 228, que atualiza a Resolução CVM 24 e dispõe sobre o Regime Interno da Autarquia.

A nova regra, que entrou em vigor em 17 de abril de 2025, cria o Escritório de Governança de Dados da CVM, com o objetivo de implementar a Política de Governança de Dados da Autarquia conforme a Portaria CVM/PTE 26/2025. O órgão será responsável, principalmente, por coordenar a implementação da governança de dados; elaborar a estratégia de governança de dados; implantar, coordenar e orientar a curadoria de dados; e elaborar e implementar indicadores e métricas de verificação da efetividade das políticas, padrões, procedimentos relacionados à gestão de dados.

Há também ajustes de nomenclaturas e de competências nas Superintendências de Securitização e Agronegócio (SSE), Administrativo-Financeiro (SAD) e de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI).

CVM divulga FAQ sobre Termos de Compromisso

A CVM publicou página com as perguntas frequentes sobre Termos de Compromisso, com o objetivo de esclarecer ao público as principais dúvidas sobre o tema e promover o acesso à informação.

Há 14 perguntas e respostas, que tratam da origem, da finalidade e esclarecem quem pode apresentar a proposta de Termo de Compromisso e como ocorre o processo de análise e celebração do documento.

CVM

CVM condena acionista que exerce função de presidente do Conselho de Administração por votar na aprovação de suas próprias contas

A CVM apurou acusação contra acionista que exerce a função de presidente do Conselho de Administração por ter votado pela aprovação das suas próprias contas na assembleia geral ordinária e extraordinária da companhia. A acusação se originou em razão de denúncia realizada por membros do Conselho Fiscal e outros integrantes do Conselho de Administração.

A defesa da acusada alegou que o cenário à época era de atraso em relação à aprovação das contas dos administradores e que, para a caracterização de voto abusivo, é necessário o efetivo e comprovado prejuízo à companhia ou vantagem pessoal ao administrador votante. No entanto, o presidente relator entendeu que a aprovação das próprias contas como administrador configura hipótese objetiva de impedimento de voto, não devendo o julgador perquirir qual foi a intenção do acionista e administrador ao exercer o voto. Além disso, em seu voto, o relator ressaltou que a consequência jurídica do voto exercido nessas circunstâncias é a nulidade do voto proferido, adicionalmente aos demais efeitos previstos art. 115, §4º, da Lei nº 6.404/1976.

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação da acusada à multa pecuniária no valor de R$ 340 mil por infração ao art. 115, §1º, da Lei nº 6.404/1976.

Leia na íntegra o relatório e o voto do presidente relator João Pedro Nascimento.

CVM apura responsabilidade de gestores de clube de investimento por operação de day trade fraudulenta

A CVM apurou acusação contra a gestora de clube de investimentos e seu cônjuge à época, que teria atuado como gestor de fato durante o período investigado. Ambos foram acusados de realizar operações de day trade com a finalidade de transferência fraudulenta de recursos do clube.

De acordo com a acusação, a conduta dos acusados configuraria operação fraudulenta no mercado de capitais, nos termos dos arts. I e II, “c”, ambos da então vigente Instrução CVM nº 8/79. A gestora também foi acusada de quebra do dever de lealdade, conforme o art. 21, I, da então vigente Instrução CVM nº 494/11, por realizar transferências indevidas em benefício de seu cônjuge e possuir, à época dos fatos, acesso direto à vantagem financeira decorrente das operações.

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela:

• Absolvição da gestora quanto à acusação de operação fraudulenta e quebra do dever de lealdade, tendo em vista que estava afastada do cargo durante essas operações; e
• Condenação do cônjuge da gestora à época dos fatos, tido como gestor de fato, à pena de multa pecuniária no valor de R$ 198.919,60 pela realização de operação fraudulenta no mercado de capitais, nos termos dos arts. I e II, “c”, ambos da então vigente Instrução CVM nº 8/79.

Leia na íntegra o relatório e o voto do diretor relator João Accioly.