Novas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar para acreditação de operadoras

A participação social na alteração do Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), está disponível por meio de contribuições à Consulta Pública nº 136 (CP nº 136). A ANS também divulgou, em evento virtual recente, um Guia de Governança e Responsabilidade Socioambiental para seus servidores e seus colaboradores com orientações e boas práticas sobre o tema.

Programa de Acreditação

O Programa de Acreditação, certificação voluntária em gestão organizacional e de saúde, foi estabelecido pela RN nº 277/2011, revogada pela RN nº 452/2020 e, posteriormente, pela RN nº 507/2022.

Embora, desde a RN nº 452/2020, as regras do Programa de Acreditação preveem expressamente o segmento odontológico, atualmente, seu alcance está limitado às operadoras médico-hospitalares. Isto é, na prática, as operadoras exclusivamente odontológicas não participam do Programa de Acreditação.

Dessa forma, por meio da CP nº 136, busca-se ajustar o Programa de Acreditação ao contexto da atenção odontológica, viabilização a participação neste programa para esta modalidade de operadora.

Propostas de alteração

Dentre as principais alterações propostas pela minuta de alteração da RN nº 507/2022, destacam-se:

• Revisão do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS): Para as operadoras exclusivamente odontológicas propõe-se IDSS de, no mínimo, 0,5, ao invés de 0,6;
• Flexibilização das regras de auditoria: Na equipe de acreditação das operadoras exclusivamente odontológicas, o terceiro auditor deverá possuir formação em odontologia;
• Tempo de implantação: Para as operadoras exclusivamente odontológicas, o período mínimo de implantação das práticas de conformidade será reduzido de 12 meses para 180 dias;
• Critérios de suspensão e retomada da Acreditação: Possibilidade de suspensão temporária do Programa de Acreditação por desconformidades dos requisitos de IDSS e de monitoramento da garantia de atendimento.

Além de viabilizar a participação das operadoras exclusivamente odontológicas, o Programa de Acreditação confere vantagens reputacionais e concorrenciais, bem como incentivos regulatórios, tais como bônus na nota final do IDSS, utilização de fatores reduzidos para o cálculo do capital regulatório, dispensa do envio anual do Relatório de Procedimentos Previamente Acordados (PPA).

A Consulta Pública nº 136 pode receber contribuições em sua página até o dia 28 de outubro de 2024.

Guia de Governança e Responsabilidade Socioambiental

Considerando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), a Agência publicou a Resolução Administrativa nº 82/2023 sobre a Política Integrada de Governança e Responsabilidade Socioambiental da ANS. Posteriormente, no fim do ano de 2023, a Agência divulgou Guia de Diversidade e Inclusão para incentivar internamente a diversidade e fortalecer as relações de trabalho na ANS, com respeito à inclusão e à equidade.

No mesmo sentido, recentemente, a Agência lançou, em evento virtual, um Guia de Governança e Responsabilidade Socioambiental. A fim de disseminar a cultura ESG (Environmental, Social and Governance) aos servidores e aos colaboradores da ANS, este guia aborda saúde mental no trabalho, gerenciamento de resíduos sólidos e governança de contratações estratégicas.

Para mais informações sobre os temas e as tendências, conheça a prática de Life Sciences e Saúde do Mattos Filho.

*Com a colaboração de Leandro Expedito Rodrigues e Marina Castro de Amorim.