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ANPC: saiba como funciona o acordo e seu impacto de improbidade administrativa
Introduzido pela Lei Antricrime, o Acordo de Não Persecução Cível visa a garantir recuperação de danos e é reflexo da cultura negocial
O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) traduz a evolução do Direito Administrativo Sancionador em direção à cultura negocial. Sua introdução no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Anticrime contempla a consensualidade como um importante instrumento de combate à corrupção e aos atos de improbidade administrativa, mediante a recuperação dos danos causados aos cofres públicos.
Diante deste cenário sobreveio a regulamentação de tais acordos para garantir a uniformidade, a segurança jurídica e, sobretudo, a eficácia em sua utilização.
Com o objetivo de esclarecer os principais pontos e impactos desse tipo de acordo, os especialistas do Mattos Filho desenvolveram materiais que abordam todos os atos normativos que disciplinam o Acordo de Não Persecução Cível, bem como as principais características e particularidades do instituto.
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Confira no mapa abaixo o material interativo com todos os atos normativos que regulamentam o ANPC nos Estados brasileiros.
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