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Advogada
Marselhe Cristina de Mattos
Brasília
Áreas de atuação
Resultados da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica exigem atenção imediata das instituições de ensino
Assuntos:
CNJ confirma suspensão e cancelamento de precatórios expedidos antes da certificação do trânsito em julgado na fase de execução
Assuntos:
STJ decide sobre revisão de valores da tabela SUS para hospitais privados
Assuntos:
Empresas podem ser responsabilizadas pelo tráfego de caminhões com excesso de peso
STF julga a possibilidade de compensação, pelo Poder Público, de precatórios com débitos inscritos ou não em dívida ativa
Anatel, marketplaces e o limite da competência regulatória
Em campanha aberta por mais poderes, a Anatel reconheceu publicamente que aguarda autorização legislativa para fiscalizar o ambiente digital. Apesar disso, a agência tem expedido ordens, realizado fiscalizações online e presenciais, aplicado multas e agora ameaça bloquear sites de marketplaces.
Clique aqui e acesse o artigo publicado no Migalhas.
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