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Advogada
Mariana Diel
São Paulo
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Agenda regulatória das mudanças climáticas em 2024 e perspectivas para 2025
Assuntos:
Projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil é aprovado no Senado Federal
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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono
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Lei possibilita inclusão de créditos de carbono nos contratos de concessão florestal
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ARTIGO: Lei do mercado de carbono: reflexões sobre os seus possíveis impactos
Em dezembro de 2024, após anos de discussões sobre diferentes projetos de lei, foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o tão esperado “mercado regulado de carbono brasileiro”. O SBCE funcionará com base no sistema internacionalmente conhecido como cap-and-trade, em que é imposto um limite máximo de emissões e é possível comercializar “permissões de emissão”, internacionalmente conhecidas como allowances e definidas como Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) na referida Lei.
Clique aqui e acesso o artigo publicado no LexLegal.
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