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Lucas Diehl Brunelli
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Publicada Instrução Normativa que regulamenta os efeitos da Lei do voto de qualidade
Assuntos:
RFB regulamenta autorregularização de débitos relativos às subvenções para investimento
Assuntos:
Receita Federal do Brasil publica Edital para adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Assuntos:
RFB edita instrução normativa para regular arrolamento de bens e direitos e cautelar fiscal
Assuntos:
Câmara Superior e o efeito de suposto crime tributário
Assuntos:
STF limita multas tributárias ao máximo de 100%
Não é incomum que os contribuintes brasileiros, quando autuados, se vejam sujeitos a pesadas multas de natureza tributária, inclusive em percentuais superiores aos próprios valores objeto de cobrança pelo fisco.
Na esfera federal, por exemplo, este cenário perdura há quase duas décadas, com a aplicação de multas que podem chegar a 225% do tributo exigido.
Clique aqui e acesse o artigo publicado no Folha de S. Paulo.
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