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Mariana de Almeida Souza
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Lei do Superendividamento: desafios após dois anos de vigência
A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) foi resultado do Projeto de Lei 283/2012, que tramitou durante dez anos no Congresso, com ativa participação da sociedade civil. Em 2 de julho de 2021, a lei entrou em vigor, alterando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para disciplinar o crédito responsável, o processo de repactuação de dívidas e introduzir direitos básicos do consumidor, como o mínimo existencial.
Clique aqui e acesse o artigo publicado no ConJur.
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