Conheça os principais Projetos de Lei no âmbito da saúde suplementar

​Atualmente há uma força tarefa do legislativo em apresentar proposições relacionadas ao combate da Covid-19. Nesse universo, vale destacar as principais iniciativas para o setor de saúde suplementar, cujos temas incluem a garantia de atendimento, impossibilidade de aplicação de reajustes, proibição da suspensão e rescisão de contratos de plano de saúde, suspensão da carência, entre outros.

Os especialistas do Mattos Filho de Life Sciences e Saúde esclarecem tais proposições, incluindo o status de tramitação de cada uma.

Projeto de Lei nº 2.395/2020 – Cobertura pelos planos de saúde de serviços na modalidade de teleatendimento

Prevê alteração da
Lei nº 9.656/1998, responsável por dispor sobre os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde, para autorizar
o atendimento remoto em situações de pandemias.

Status do PL 2.395/2020: aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei nº 2.324/2020 – Uso compulsório de leitos privados disponíveis

Prevê alteração da

Lei nº 13.979/2020 para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19.

Status do PL 2.324/2020: Aprovado no plenário do Senado Federal.

Projeto de Lei nº 2.161/2020 – Garantia de disponibilização de leitos de UTI pelo SUS da rede privada

Prevê alteração da

Lei nº 13.979/2020, para garantir a disponibilização pelo SUS dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo da rede privada.

Status do PL 2.161/2020: aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei nº 2.333/2020 – “Fila Única”

Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo SUS de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia da Covid-19.

Status do PL 2.333/2020: aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei nº 2.176/2020 – Unificação a regulação de acesso aos leitos de UTI

Dispõe sobre a criação da fila única para leitos hospitalares da UTI, unificando a regulação do acesso aos leitos de UTI da rede hospitalar pública e privada, no âmbito do SUS.

Status do PL 2.176/2020: aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei nº 846/2020 – Vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual

Prevê a inclusão, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública, a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata a Lei nº 9.656/1998 responsável por dispor sore os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde.

Projetos de lei apensados:

• Projeto de Lei nº 1.318/2020 – suspensão do corte de plano de saúde por inadimplência;
• Projeto de Lei nº 1.177/2020 – vedação temporária ao reajuste das mensalidades e possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral dos contratos.

Status do PL 846/2020: aguardando pareceres da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ambas vinculadas a Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei nº 1.636/2020 – Suspensão de carência nos planos de saúde privados

Prevê o estabelecimento da liberação da carência de planos de saúde privados de assistência médica à saúde nos casos de pandemias, por meio da alteração na Lei nº 9.656/1998 responsável por dispor sore os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde.

Status do PL 1.636/2020: aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei nº 1.070/2020 – Proibição de reajuste de planos de saúde

Prevê por meio de alteração na Lei nº 9.656/1998 responsável por dispor sore os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde, a proibição de reajuste de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.

Status do PL 1.070/2020: aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei nº 1.542/2020 – Suspenção do ajuste anual de preços de planos de saúde privados

Altera a Lei nº 9.656/1998 responsável por dispor sore os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde, para suspender pelo prazo de cento e vinte dias, o ajuste anual de preços dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Status do PL 1.542/2020: Aprovado no plenário do Senado Federal, e encaminhado à Câmara dos Deputados.

*Colaborou Daniel Mir