Tributação de pessoas físicas entra no radar da composição das receitas orçamentárias de 2027
Três projetos apresentados na Câmara dos Deputados propõem aumentar a tributação sobre patrimônio, investimentos e dividendos
Nos últimos dias, três projetos de lei foram apresentados com o objetivo de ampliar a arrecadação para a composição do orçamento público de 2027: o PLP 297/2026, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o PL 5853/2026, que prevê a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 7,5% sobre rendimentos de títulos atualmente isentos (como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas), e o PL 5854/2026, que sujeita ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 15%, retido na fonte, os lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. Até o momento, tais projetos estão em estágio inicial, sem relator e sem regime de tramitação definido.
A justificativa do PLP 297/2026, que trata do IGF, menciona o julgamento de 2025, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa na regulamentação do referido imposto, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal. Já o PL 5853/2026 retoma tema que o Congresso não chegou a aprovar durante a tramitação da MP 1303/2025. As propostas apresentam falhas de redação que, sem correção, podem gerar distorções relevantes.
| PLP 297/2026 | PL 5853/2026 | PL 5854/2026 | |
| O que faz | Cria o IGF, a ser cobrado anualmente sobre o patrimônio líquido | Sujeita ao IRRF de 7,5% os rendimentos de títulos hoje isentos | Sujeita ao IRPF de 15%, retido na fonte, os lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País e os remetidos ao exterior |
| Quem seria atingido | Pessoas físicas domiciliadas no Brasil, não residentes (quanto a bens e direitos no Brasil) e espólio, com patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões | Titulares de LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD, debêntures incentivadas e outros títulos listados no projeto | Pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País e residentes no exterior |
| Alíquota | De 0,7% a 3%, conforme a faixa de patrimônio, com parcela a deduzir | 7,5%, retidos na fonte | 15%, retidos na fonte |
| Vigência no texto | 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação | Data da publicação | Data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte |
| Principal ponto de atenção | Saltos de imposto entre as faixas e avaliação de bens delegada ao regulamento | Falta de regra de transição para títulos já em carteira | Fim do limite de R$ 50 mil mensais, coexistência com a tributação mínima das altas rendas e ausência de ressalva expressa para lucros apurados até 2025 |
PLP 297/2026: Imposto sobre Grandes Fortunas
Nos termos do projeto, o fato gerador do tributo é a propriedade de bens e direitos com valor conjunto acima de R$ 15 milhões em 1º de janeiro de cada ano, descontadas dívidas e ônus reais. São contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil, os não residentes apenas quanto a bens e direitos no Brasil, e o espólio.
Para determinação do valor dos bens e direitos, o texto traz critérios de avaliação para cada tipo de ativo. Por exemplo, quotas e ações negociadas em mercados organizados de valores mobiliários entram pela cotação de fechamento do último dia útil do exercício anterior. As demais quotas e ações são avaliadas com base no valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio líquido da empresa, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, calculado na forma do regulamento. Imóveis seguem o valor de referência apurado na forma do art. 256 da Lei Complementar 214/2025. Joias, metais preciosos, obras de arte e outros móveis seguem o valor apurado em avaliação periódica, e os demais bens e direitos entram pelo valor de mercado em 1º de janeiro, ambos nos termos a serem definidos em regulamento.
No núcleo familiar, somam-se ao patrimônio do contribuinte os bens do cônjuge e de filhos menores ou incapazes, quando ele detém a administração legal desses bens. Na copropriedade, inclusive na sociedade conjugal, a apuração é individual, conforme a fração ideal de cada pessoa no bem.
Do imposto devido, podem ser deduzidos ITR, IPVA e IPTU cujo fato gerador e pagamento integral tenham ocorrido no exercício anterior, desde que relativos a bens considerados na apuração do IGF. O valor de corte e as faixas da tabela são corrigidos pelo IPCA a cada dois anos e o pagamento deve ocorrer até o último dia útil de maio, com receita destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 8º). A vigência começa em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação.
Aplicação da tabela de alíquotas
O texto prevê quatro faixas distintas de patrimônio, com alíquotas de 0,7%, 1%, 2% e 3%, bem como parcelas a deduzir em cada uma das faixas. Nos termos propostos, a alíquota incidiria sobre toda a base, e não apenas sobre as parcelas excedentes. Considerados os valores das parcelas a deduzir previstos no texto, a passagem entre algumas faixas resulta em acréscimo do imposto devido, conforme a simulação abaixo.
| Patrimônio líquido | Alíquota e parcela a deduzir | IGF resultante |
| R$ 14,99 milhões | Abaixo do corte | Zero |
| R$ 15,01 milhões | 0,7%, sem dedução | Cerca de R$ 105 mil |
| R$ 29,99 milhões | 0,7%, sem dedução | Cerca de R$ 210 mil |
| R$ 30 milhões | 1%, menos R$ 90 mil | R$ 210 mil |
| R$ 69,99 milhões | 1%, menos R$ 90 mil | Cerca de R$ 610 mil |
| R$ 70 milhões | 2%, menos R$ 700 mil | R$ 700 mil |
| R$ 199,99 milhões | 2%, menos R$ 700 mil | Cerca de R$ 3,3 milhões |
| R$ 200 milhões | 3%, menos R$ 2 milhões | R$ 4 milhões |
PL 5853/2026: IRRF de 7,5% sobre títulos isentos
O PL 5853/2026, apresentado em 13 de novembro de 2026, sujeita ao IRRF de 7,5% os rendimentos de títulos que atualmente são isentos do imposto de renda para as pessoas físicas.
O projeto alcança as Letras Hipotecárias, as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI); as Letras Imobiliárias Garantidas (LIG); o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), a Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira, desde que negociada no mercado financeiro, e a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); e os títulos de projetos de investimento e infraestrutura da Lei 12.431/2011, categoria que inclui as debêntures incentivadas.
O imposto incide quando o titular recebe o rendimento, isto é, no pagamento de juros, na amortização, no resgate, na liquidação ou na alienação. Nos juros, a base é o rendimento pago, de forma proporcional ao tempo. Nos demais casos, a base é o ganho, correspondente à diferença positiva entre o valor da operação, líquido de IOF, e o custo de aquisição.
A retenção é definitiva para pessoa física residente no país, pessoa jurídica isenta e optante pelo simples nacional. Para pessoa jurídica no lucro real, presumido ou arbitrado, é antecipação do IRPJ. Rendimentos, inclusive ganhos líquidos, e perdas não são compensáveis na declaração de ajuste anual. Responde pela retenção a pessoa jurídica que paga o rendimento ou que, sem ser a fonte original, paga ao beneficiário.
O projeto prevê entrada em vigor na data de sua publicação, o texto não traz regra de transição para títulos emitidos ou adquiridos antes de sua vigência e nem disposição específica sobre investidores residentes no exterior ou fundos de investimento.
PL 5854/2026: IRPF de 15% sobre lucros e dividendos
O PL 5854/2026, apresentado em 13 de novembro de 2026, altera o art. 10 da Lei 9.249/1995 e o art. 6º-A da Lei 9.250/1995 para sujeitar ao IRPF de 15%, retido na fonte pela pessoa jurídica distribuidora, os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues ou empregados em benefício de pessoa física residente ou domiciliada no País, além de prever a tributação de lucros e dividendos remetidos ao exterior.
A incidência independe do valor distribuído, da quantidade de pagamentos, da participação societária do beneficiário e da forma de distribuição, inclusive capitalização. A base é o valor total distribuído, vedadas deduções. Havendo mais de um pagamento no mesmo mês, pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física, o IRRF deve ser recalculado sobre o total do mês, e são vedados o fracionamento de pagamentos e a interposição de pessoas para reduzir ou afastar o imposto.
O imposto retido é considerado antecipação do devido na declaração anual e não afasta a tributação mínima das altas rendas (art. 16-A da Lei 9.250/1995), assegurada a compensação dos valores recolhidos. As remessas ao exterior também ficam sujeitas a 15%, ressalvados os tratados para evitar a dupla tributação. As distribuições entre pessoas jurídicas domiciliadas no País ficam fora da incidência, desde que os valores não sejam destinados, direta ou indiretamente, a pessoa física por estrutura destinada a evitar o imposto. A fonte pagadora deve reter, recolher, fornecer comprovante ao beneficiário e informar a Receita Federal, que regulamentará os procedimentos de retenção, recolhimento e prestação de informações. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei em 90 dias, e a vigência começa na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, observado o art. 150, III, da Constituição.
Segundo a justificação, a Lei 15.270/2025 prevê retenção na fonte apenas sobre distribuições superiores a R$ 50 mil mensais por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, e a proposta estabelece alíquota uniforme de 15%, independentemente do montante recebido. O caput do novo art. 10 se refere a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, enquanto o parágrafo 5º prevê a aplicação da incidência a todas as pessoas jurídicas, independentemente do regime de tributação.
O PL 5854/2026 não contém disposição expressa sobre o tratamento dos lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 2025. A Lei 15.270/2025 estabeleceu regras de transição para determinadas distribuições desses resultados, condicionadas, entre outros requisitos, à aprovação da distribuição no prazo legal.
Trâmite legislativo
Os três projetos foram apresentados na Câmara e, se aprovados, seguem ao Senado e à sanção presidencial. O PLP 297/2026, por tratar de matéria reservada a lei complementar, exige aprovação por maioria absoluta em cada Casa; os PLs 5853/2026 e 5854/2026, de lei ordinária, exigem maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.
A janela para aprovação em 2026 é curta, já que a 57ª legislatura termina em 31/01/2027 e o recesso parlamentar começa em 23/12.
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