Sancionada lei que cria Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde

Em 21 de julho de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.471/2026, originada do Projeto de Lei nº 2.583/2020. Apresentado em 2020, o projeto tramitou no Congresso Federal por cerca de seis anos até ser convertido em lei, com ajustes e aditamentos nesse período.

A lei institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis), que tem o potencial de trazer mudanças relevantes na dinâmica de compras públicas no setor da saúde. Focada em tecnologias, insumos e produtos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), e que atualmente são primariamente importados, a lei altera regras de compras públicas, financiamento de projetos na saúde, regulação sanitária e aquelas relacionadas a iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e transferência de tecnologia em saúde.

Entre as principais novidades estão a criação da figura da Empresa Estratégica de Saúde (EES), que após processo de credenciamento, poderá se beneficiar de novas regras aplicáveis a licitações e compras públicas de produtos considerados Produto Estratégico de Saúde (PES). Além disso, a lei fortalece e de certa forma traz maior segurança jurídica para os arranjos de parcerias tecnológicas, como as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), os Programas de Desenvolvimento e Inovação Local (PDILs) e as Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs).

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