STF em foco: perspectivas e decisões para o primeiro semestre de 2026

Após a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia 2026 com uma vacância em sua composição. Desde o ano passado, a indicação de Jorge Messias, pelo presidente da República, permanece pendente de deliberação pelo Senado Federal, o que mantém a Corte funcionando temporariamente com número reduzido de ministros. Há expectativa de que o processo de indicação seja retomado e concluído ao longo de 2026, com a recomposição completa do Tribunal.

No plano institucional, parte relevante da agenda do novo presidente do STF, ministro Edson Fachin, tem se voltado para a atuação internacional. Em janeiro, durante o seminário “Conversa entre Presidentes de Altos Tribunais”, realizado na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José da Costa Rica, Fachin defendeu a fundação de uma rede de tribunais latino-americanos e caribenhos voltada à promoção da democracia e dos direitos humanos, com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e a cooperação entre as cortes da região. A iniciativa insere-se em um contexto mais amplo de aproximação entre jurisdições constitucionais.

Temas relevantes previstos para o primeiro semestre de 2026

Ao longo do primeiro semestre de 2026, o STF deverá enfrentar demandas de grande repercussão constitucional e de interseção com diversas áreas do direito. Por ser um ano eleitoral, ganham especial destaque, nas primeiras pautas, temas relacionados ao direito eleitoral, ao funcionamento do sistema político e à atuação de agentes públicos.

• Crime eleitoral e improbidade administrativa (ARE 1.428.742 – Repercussão geral Tema 1.260): discute-se a constitucionalidade da dupla responsabilização de uma mesma conduta praticada pelo mesmo agente como crime eleitoral e como ato de improbidade administrativa, bem como a definição da competência para julgar ação de improbidade administrativa nesses casos;
• Direito do paciente de aceitar ou recusar tratamento médico (ADPF 642): analisa-se a constitucionalidade de norma do Conselho Federal de Medicina que reconhece o direito de pacientes capazes, lúcidos e conscientes de recusar tratamentos médicos, desde que devidamente informados sobre as consequências da decisão;
• Transfusão de sangue contra a vontade do paciente (ADPF 618): debate-se a constitucionalidade de normas que impõem a realização de transfusão de sangue mesmo contra a vontade prévia ou atual de pacientes maiores e capazes, inclusive em casos envolvendo Testemunhas de Jeová;
• Ativos ambientais e setor de seguros (ADI 7795): examina-se a constitucionalidade de dispositivo legal que obriga seguradoras, entidades de previdência complementar e resseguradores a adquirir ativos ambientais, como créditos de carbono, em percentual mínimo anual, abrangendo os limites dessa obrigação ao setor privado;
• Infidelidade partidária (ADI 6574): discute-se a extensão da perda do mandato por infidelidade partidária aos cargos majoritários — presidente, governador, prefeito e senador — em casos de desfiliação, sem justa causa, do partido pelo qual foram eleitos.
• Nepotismo e nomeação para cargos políticos (RE 1133118 – Repercussão geral Tema 1.000): discute-se a extensão da vedação ao nepotismo às nomeações para cargos políticos, como os de secretário municipal e estadual e de ministro de Estado. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de lei do Município de Tupã/SP que admitia a nomeação de parentes até terceiro grau para o cargo de secretário municipal;
• Monitoramento de parlamentares e jornalistas (ADPF 765): debate-se o monitoramento oficial, por secretarias da Presidência da República, de redes sociais de parlamentares e jornalistas, que resulta na produção de relatórios pelo governo federal, em violação à liberdade de expressão, à manifestação do pensamento e ao livre exercício profissional;
• Cotas raciais e de gênero nas eleições (ADI 7419): examina-se a constitucionalidade da anistia concedida a partidos políticos que não cumpriram cotas raciais e de gênero em eleições anteriores a 2022, bem como a não destinação de recursos mínimos às campanhas eleitorais de candidatos beneficiários dessas cotas;
• Aquisição de imóvel rural por estrangeiros (ADPF 342 e ACO 2463): discutem-se, na ADPF, as restrições legais à venda de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro. Já na ACO, examina-se o pedido de anulação de um parecer que, em São Paulo, dispensou os cartórios de aplicar essas restrições;
• Honorários advocatícios sucumbenciais a procuradores públicos (ADIs 6198 e 6164 e ADI 7258): questionam-se leis estaduais que preveem pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a procuradores dos Estados do Mato Grosso e do Rio de Janeiro, bem como normas que instituem direito à indenização a procuradores e auditores do Estado de Santa Catarina pelo uso de veículo próprio no exercício de atividades profissionais;

• Danos decorrentes de cancelamentos, alterações ou atrasos em transportes aéreos e os diplomas legais aplicáveis em caso de responsabilização da companhia aérea (ARE 1560244 – Repercussão geral Tema 1.417): discute-se se a responsabilidade do transportador aéreo por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando os princípios da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, proteção ao consumidor e reparação por dano material, moral ou à imagem;

• Regulamentação sobre a publicidade de alimentos considerados nocivos à saúde e medicamentos (ADI 7788): discutem-se duas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulam a publicidade de alimentos nocivos à saúde (RDC 24/2010) e de medicamentos (RDC 96/2008), bem como se a agência reguladora possui competência para impor restrições relacionadas a esses temas.

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