Lei nº 15.177/2025 representa marco histórico em prol da representatividade nos conselhos de administração

Na última semana, o Brasil deu um passo importante rumo à equidade de gênero no ambiente corporativo. Sancionada em 23 de julho, a Lei nº 15.177/2025 determina que 30% dos assentos em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista sejam ocupados por mulheres, devendo ser 30% desse grupo composto por mulheres negras ou com deficiência. A medida reforça a importância da interseccionalidade e da diversidade como pilares de uma governança mais inclusiva.

‘’A nova lei representa um marco na promoção da equidade de gênero e raça. Ao estabelecer a obrigatoriedade de participação feminina em conselhos de administração, a norma deixa de tratar a diversidade como exceção e a transforma em política pública. Trata-se de um passo estratégico para impulsionar empresas mais plurais, éticas e eficientes, acelerando mudanças estruturais que podem influenciar positivamente também o setor privado. Nessa linha, ao criar mecanismos legais para romper barreiras históricas, a lei não apenas amplia oportunidades para mulheres em posições de liderança, mas contribui para conselhos mais dinâmicos, representativos e capazes de refletir a complexidade da sociedade e economia brasileira”, destaca a sócia Camilla Martes sobre a lei recém sancionada.

A nova legislação se soma a outras iniciativas regulatórias, como a Resolução CVM 59/2021, que exige a divulgação de dados sobre diversidade nos formulários de referência das companhias abertas. Nos EUA, a SEC (Securities and Exchange Commission) impôs regras semelhantes, válidas inclusive para empresas brasileiras listadas em bolsas americanas.

Apesar dos avanços, os números ainda revelam um cenário desafiador: em 2023, apenas 15,9% dos assentos em conselhos de administração no Brasil eram ocupados por mulheres. Ainda que tenha havido um crescimento gradual desde os 9,4% registrados em 2018, esse número está distante dos de países como a França (44%), a Noruega (43,5%) e os Estados Unidos (28,1%). São bem-vindas, portanto, iniciativas brasileiras como o Programa Diversidade em Conselho (PDEC), o Conselheira 101, o 30% Club e o Women on Board, que seguem impulsionando a transformação da liderança corporativa no país.