Governo de São Paulo revoga alterações do Plano de Ajuste Fiscal e traz complementação de ICMS-ST

Revogação de majoração de carga tributária de ICMS em determinados setores

Foram publicados hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos nº 65.469, nº 65.470, nº 65.472 e nº 65.473, revogando alterações que foram introduzidas à legislação tributária paulista em outubro de 2020, que haviam majorado a carga tributária de ICMS incidente sobre operações internas com medicamentos genéricos, energia elétrica consumida por estabelecimento rural, hortifrutigranjeiros e insumos agrícolas, conforme quadro abaixo:

As alterações se inserem no contexto da Lei nº 17.293/20, denominada Plano de Ajuste Fiscal, que foi publicada em 15 de outubro de 2020 com vistas a estabelecer medidas de ajuste e equilibro de contas em decorrência do déficit  fiscal gerado pelo combate à pandemia, autorizando, em seu artigo 22, o Executivo a reduzir benefícios fiscais no Estado.

Especificamente quanto aos insumos agrícolas, destaca-se que não houve reversão da diminuição do benefício de redução de base de cálculo previsto no art. 9º do Anexo II do RICMS.

Disposição sobre recolhimento de complemento de ICMS-ST

Ainda, foi publicado Decreto nº 65.471, que dispõe acerca do recolhimento de complemento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) por parte dos contribuintes substituídos.

Nesse sentido, o Decreto nº 65.471 implementou ao regulamento do ICMS (RICMS) as alterações introduzidas pela Lei nº 17.273/20, a qual introduziu na legislação tributária paulista a figura da complementação do ICMS-ST, prevendo a necessidade do recolhimento do complemento de ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva da operação for maior que a presumida, independentemente da forma de determinação da base de cálculo.

Os cinco decretos possuem vigência imediata e já produzem efeitos, sendo que o Decreto nº 65.473/2021 (insumos agropecuários) produz efeitos desde 1º de janeiro de 2021.

Para mais informações sobre o recolhimento do ICMS, conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.