Boletim de Companhias Abertas: veja as principais novidades do mês de junho

Confira abaixo os principais temas do mês de junho.

NOVIDADES REGULATÓRIAS

CVM divulga alterações da norma sobre assembleias de acionistas

A CVM editou a Resolução CVM nº 204, que altera as Resoluções CVM nº 80 e nº 81 e estabelece inovações nas regras relativas às assembleias de acionistas. A norma, que entra em vigor em 2 de janeiro de 2025, tem o objetivo de tornar a participação em assembleias mais efetiva e menos onerosa para os participantes do mercado.

As alterações trazidas pela nova regra são parte do processo de ampliação e modernização dos mecanismos de participação e votação a distância pelos acionistas nas assembleias, fomentando a utilização da tecnologia e reduzindo custos para participação, com destaque para:

• Ampliação do uso de boletins de voto a distância, que passa a ser obrigatório para todas as assembleias de acionistas, com algumas exceções;
• Alterações no fluxo de transmissão das instruções de voto, com a ampliação do prazo para envio da instrução de voto pelo acionista e a previsão de que o envio de instruções de voto poderá ser feito por meio do depositário central;
• Mudanças relacionadas a pedidos de instalação de conselho fiscal formulados por meio do boletim de voto a distância, que ficam sem efeito caso não haja candidatos a tal órgão;
• Modificações relacionadas a pedidos de eleição ao conselho de administração por voto múltiplo formulados por meio do boletim de voto a distância, que ficam sem efeito caso não haja candidatos além daqueles indicados pela administração ou pelo acionista controlador; e
• Alterações nas disposições relacionadas à dispensa da disponibilização do boletim de voto a distância, que passa a ser permitida em caso de baixa adesão dos acionistas à votação a distância em assembleias anteriores.

Leia a nova Resolução na íntegra

B3 abre consulta pública sobre propostas de alterações no Regulamento do Novo Mercado

No início de maio, a B3 colocou sob consulta pública uma série de propostas de alterações ao Regulamento do Novo Mercado.

A Consulta Pública é dividida em três blocos:

• Tópicos centrais, que abrangem os principais temas em discussão;
• Tópicos acessórios, que provocam a reflexão sobre práticas já adotadas ou a necessidade de adaptações normativas; e
• Perguntas direcionadas ao mercado, tratando da conveniência da inserção de determinadas temáticas no regulamento.

As principais alterações propostas são:

• Inclusão de novas hipóteses nas quais conselheiros não são considerados independentes e restrições para que conselheiros assumam diversos cargos em companhias abertas;
• Aumento do percentual mínimo de conselheiros independentes para 30%, com mínimo de dois conselheiros independentes em Conselhos de Administração formados por até seis membros;
• Novas medidas para aumentar confiabilidade das demonstrações financeiras, com declarações de diretores de que controles internos foram efetivos e asseguração dos auditores independentes sobre tal declaração;
• Criação do selo “Novo Mercado – Em revisão” em casos de possível erro material nas demonstrações financeiras, atraso superior a 30 dias na sua entrega ou relatório dos auditores independentes com opinião modificada, recuperação judicial ou procedimento similar no exterior, saída de diretor estatutário por morte ou prisão sem divulgação, por 7 dias úteis, de substituto ou plano de sucessão, e desastre ambiental, acidente fatal envolvendo trabalhadores e prestadores de serviço sem divulgação de plano de ação, e práticas trabalhistas que violem direitos humanos;
• Inclusão da penalidade de inabilitação para cargo de administrador, membro do comitê de auditoria ou conselho fiscal de companhias listadas no Novo Mercado, pelo prazo máximo de dez anos, e aumento do valor de multas;
• Possibilidade de outras câmaras arbitrais se credenciarem perante a câmara de Arbitragem do Mercado – CAM para serem incluídas nos estatutos das companhias listadas no Novo Mercado.

A consulta é aberta para companhias, investidores, reguladores e demais agentes de mercado e interessados. Até o dia 2 de agosto de 2024, a B3 receberá comentários e sugestões do público por meio do e-mail: [email protected]. Após a análise das contribuições, fará audiência restrita, para que as companhias listadas no Novo Mercado votem sobre a proposta final, que estará sujeita à aprovação da CVM.

Leia as alterações propostas na íntegra

CVM divulga orientações para a elaboração de demonstrações contábeis considerando a calamidade pública no RS

Foi publicado pelas Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da CVM, em 20 de junho de 2024, o Ofício-Circular nº 1/2024/CVM/SNC/GNC, com orientações sobre aspectos relevantes a serem observados para a elaboração de demonstrações contábeis, considerando os efeitos do evento climático ocorrido no Rio Grande do Sul.

As áreas técnicas destacam a importância de que, em suas divulgações de sustentabilidade disponibilizadas no mercado, as companhias abertas informem, principalmente, sobre o risco físico de inundação.

As companhias devem avaliar, ainda, a necessidade de divulgação de fato relevante, e de eventual revisão de projeções e estimativas no formulário de referência, nos termos da regulamentação aplicável.

Leia o novo ofício-circular na íntegra

CVM orienta sobre aprimoramentos no Sistema Empresas.Net

A SEP publicou, no dia 25 de junho de 2024, o Ofício Circular nº 5/2024-CVM/SEP, com informações sobre melhorias implementadas no Sistema Empresas.Net.

Destacam-se as alterações sistêmicas nos itens “11.2 – Transações com partes relacionadas” e “13 – Responsáveis pelo formulário” do formulário de referência.

Foi excluída, no caso de companhias dispensadas de registro na CVM, a regra de preenchimento obrigatório dos itens “7.1 – Principais características dos órgãos de administração e do conselho fiscal” e “8 – Remuneração dos administradores” para membros do conselho de administração.

Leia o novo ofício-circular na íntegra

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

CVM aplica penalidade de multa por falta de divulgação de Fato Relevante sobre efeitos de decisão judicial

A decisão da CVM aborda a omissão de Diretor Presidente de companhia aberta em divulgar fato relevante ao mercado, seja por meio do Diretor de Relações com Investidores ou diretamente, acerca da decisão judicial que estendeu à companhia aberta em questão os efeitos da falência de determinada sociedade limitada.

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 460mil pela acusação formulada. A multa considera a agravante do inciso VII do art. 65 da Resolução CVM nº 45/21, qual seja, a violação de deveres fiduciários decorrentes da posição ocupada pelo acusado.

Leia na íntegra o relatório e voto do Diretor Relator Otto Lobo e a manifestação de voto do Presidente João Pedro Nascimento.

TERMOS DE COMPROMISSO

Balanço Semestral (janeiro a junho de 2024)

Confira, abaixo, o balanço dos termos de compromisso celebrados com a CVM no primeiro semestre de 2024, com uma análise dos principais temas e valores médios das contrapartidas pecuniárias: