Anvisa abre consulta dirigida para revisão do sistema de recursos administrativos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa ou Agência) publicou, no dia 22 de novembro de 2022, a Consulta Dirigida nº 15/2022, para identificar os principais problemas que afetam a efetividade do sistema de recursos da Anvisa. O objetivo é revisar e melhorar os procedimentos recursais.

Os dados coletados pela consulta serão utilizados para apoiar a Análise de Impacto Regulatório (AIR), procedimento adotado pela Anvisa para avaliar os impactos da edição de atos normativos e subsidiar a tomada de decisão.

Atualmente, a interposição de recursos administrativos em face das decisões da é regulamentada pela RDC Anvisa nº 266/2019.

A Consulta Dirigida nº 15/2022 faz parte do tema “1.16 – Procedimentos relativos à análise e deliberação dos recursos administrativos submetidos à Gerência-Geral de Recursos da Anvisa”, da Agenda Regulatória 2021-2023. Dentre os resultados pretendidos com o tema, destaca-se o interesse da agência em tornar mais efetiva a ação de fiscalização em face de medidas sanitárias de natureza cautelar, fortalecendo o papel institucional de proteção à saúde da população em ações de prevenção, redução e eliminação do risco sanitário.

O prazo para envio de contribuições à Consulta Dirigida nº 15/2022 se encerra em 16 de dezembro de 2022. Cidadãos, empresas, organizações da sociedade civil e interessados no assunto podem participar por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site.

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*Com a colaboração de Andressa Deis Rodrigues