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Confira as atualizações sobre programas de anistia e parcelamento vigentes
Mapeamento do Mattos Filho traz a novidades referentes aos diferentes Estados do Brasil
Assuntos
Os Estados brasileiros possuem diferentes leis e decretos que regulamentam programas de anistia e parcelamentos de dívidas, estabelecendo critérios para limite de redução, abrangência e prazo de adesão.
Nesse sentido, profissionais do Mattos Filho realizaram um mapeamento com atualizações recentes quanto a parcelamentos vigentes nos Estados.
Ademais, importante as empresas observarem eventuais especificidades da legislação quanto às regras e procedimentos para a formalização da adesão.
Confira as novidades na tabela abaixo:
Para mais informações, conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.
