ANATEL abre consulta pública para reavaliação das taxas e contribuições em telecomunicações

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu Consulta Pública nº 13 para o projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, sendo destaque para a agenda do biênio de 2021-2022 da Agência.

O projeto surge no contexto em que estatísticas do Banco Mundial apontam o Brasil como um dos piores países para o pagamento de tributos, ocupando o 184º lugar entre 190 países.

Especificamente para o setor de telecomunicações, além dos tributos diretos e indiretos que recaem sobre a prestação dos serviços, ainda há a incidência de encargos específicos do setor, tais como PPDES, PPDUR, TFI, TFF, CFRP, FUST, FUNTTEL e Condecine, que acabam por compor um cenário complexo e pouco atraente para o desenvolvimento social e de novos negócios.

Nesse cenário, o projeto tem por finalidade diagnosticar os desafios do setor, frente à complexidade da tributação brasileira, e apresentar possíveis medidas para simplificar e desonerar as atividades de telecomunicação e, com isso, incentivar a democratização do acesso aos serviços de telecomunicações e a inclusão digital.

A análise de impacto do projeto foi dividida nos seguintes temas para contribuição:

• Tema 1 – O atual sistema tributário próprio ao setor de telecomunicações;
• Tema 2 – Redesenho do sistema tributário próprio ao setor de telecomunicações;
• Subtema 2.1 – Arrecadação institucional;
• Subtema 2.2 – Questões federativas de ordem fiscal;
• Tema 3 – Redefinição da carga tributária.

Interessados em contribuir podem acessar o portal da ANATEL. A Consulta Pública ficará disponível para contribuições até o dia 26 de abril de 2021. Após a sua finalização, está prevista a abertura de uma nova consulta pública para alteração da regulamentação setorial.

Para mais informações sobre o tema, conheça as práticas de Tributário e de Telecomunicações do Mattos Filho.