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A proposta do governo para a regulamentação da Reforma Tributária prevê uma cesta básica nacional com alíquota zero, e uma versão com redução de 60% sobre o imposto padrão. Estarão sujeitas a essa tributação parcial carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves.

O Ministério da Fazenda argumenta, no entanto, que as carnes ficarão mais baratas para a população mais pobre por meio do cashback, a devolução de parte do imposto pago. Terão direito ao cashback as famílias que ganham até meio salário mínimo (atualmente R$ 706) por pessoa, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). Neste critério estão incluídas 28,8 milhões de famílias, segundo o governo.

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Promulgado pelo Congresso no dia 20 do mês passado, o texto da reforma tributária (PEC 45/19) foi saudado em todos os cantos do Brasil como um passo importante para acabar com (ou ao menos reduzir) uma situação caótica que muitos especialistas no assunto gostam de chamar de “manicômio tributário”. Não, porém, sem deixar alguns corpos espalhados pelo caminho.

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, conhecida como a reforma tributária do consumo, foi promulgada e, desde o início das discussões, o objetivo da proposta era simplificar o sistema tributário nacional e promover uma tributação mais equitativa. Decisões políticas firmaram o entendimento de se realizar uma reforma “fatiada”, sendo essa a primeira fase, que trata apenas da substituição de determinados tributos (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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