Mattos Filho na mídia

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, com efeito repetitivo, se contribuintes que receberam valores da Fazenda Pública, corrigidos pela Taxa Referencial (TR), teriam direito a uma complementação. Isso porque, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, considerou a TR inconstitucional (Tema 810) e determinou a aplicação de outro índice de correção.

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Por décadas, a construção civil operou sob uma lógica tributária relativamente simples, com um “imposto especial” e sem maiores preocupações com créditos fiscais. O cenário muda completamente com a Reforma Tributária, que transformará o setor em um ambiente altamente baseado em aproveitamento de créditos – trazendo uma maior busca por produtividade, mais formalização na cadeia produtiva e, por consequência, mais industrialização.

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As relações de consumo ocupam posição central na estrutura jurídica e econômica das empresas. Isso porque não apenas refletem a forma como produtos e serviços chegam ao mercado, mas também constituem um dos principais vetores de exposição a normas de ordem pública – o que as torna especialmente relevantes em contextos de reestruturação societária e transações empresariais.

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A Copa do Mundo é festa. A cada quatro anos o Brasil para. Álbum de figurinhas, mãos das crianças batendo no chão e estampidos que assustam os adultos a qualquer momento, em qualquer lugar: bafo, bafão, bafinho… Quem convive com crianças sabe.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da escala 6×1, caso seja aprovada pelo Senado, pode ter como primeiro impacto jurídico a invalidação de milhares de cláusulas previstas em acordos e convenções coletivas atualmente em vigor no Brasil.

The possibility that stock bonuses could be taxed is opening a new front for disputes among publicly traded companies—one likely to end up in the courts. The uncertainty stems from the 10% withholding income tax (IRRF) that Law 15270 of 2025 imposes on profits and dividends exceeding R$50,000, and it has already led companies to shy away from the practice this year, according to experts consulted by Valor.

A possibilidade de tributação de bonificações em ações pode gerar uma nova frente de discussões para as companhias abertas e acabar no Judiciário. A incerteza veio na esteira da aplicação da alíquota de 10% de Imposto de Renda (IRRF) sobre lucros e dividendos pagos acima de R$ 50 mil, prevista na Lei nº 15.270, de 2025, e levou as empresas a evitar a medida neste ano, segundo especialistas ouvidos pelo Valor.

The constitutional amendment proposal that restricts the use of the six-day workweek—six days of work followed by one day off—could have as its first legal effect the annulment of thousands of clauses in collective agreements already signed, if the Senate approves it in the same form passed by Brazil’s Chamber of Deputies. With the annulment, new rounds of negotiations would have to be opened between employer unions and labor unions.

Por 7 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o colegiado permitiu que o Itaú deduza, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de perdas com créditos vencidos há mais de cinco anos, mesmo sem o ajuizamento de ações de cobrança. Para a fiscalização, o artigo 9º da Lei 9.430/1996, que disciplina a dedução das perdas no recebimento de créditos, condiciona esse aproveitamento ao cumprimento de requisitos que variam conforme o valor da operação, o tempo de inadimplência e a existência de garantia.

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A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu ao Itaú Unibanco a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL perdas com empréstimos não pagos por clientes, vencidos há mais cinco anos. A decisão é da 1ª Turma, que anulou autuação fiscal referente ao ano de 2012. O valor não foi divulgado.