CVM autoriza dispensa do direito de reembolso de cotistas dissidentes em reorganizações de FIIs

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou, em reunião realizada em 3 de novembro de 2026, a dispensa do direito de reembolso de cotistas dissidentes previsto no artigo 119, §1º, inciso II, da Parte Geral da Resolução CVM 175. A decisão foi tomada no contexto da incorporação de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) listados, operação na qual o Mattos Filho assessorou as partes envolvidas. O deferimento do pedido foi condicionado ao cumprimento das salvaguardas apresentadas pelos requerentes e acompanhou o entendimento da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE).

Além disso, o Colegiado autorizou a SSE a conceder diretamente a dispensa do direito de reembolso em pedidos futuros, até que seja editada regulamentação específica sobre o tema. Para isso, deverão ser observadas as condições estabelecidas na ata da reunião, que será publicada posteriormente.

A decisão traz maior previsibilidade para o mercado e cria um procedimento potencialmente mais ágil para a implementação de operações de incorporação, cisão, fusão e transformação de FIIs, reduzindo etapas regulatórias em situações que atendam aos requisitos definidos pela CVM.

Clique aqui para acessar o Informativo da Reunião do Colegiado nº 33 na íntegra.

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