Boletim ESG: veja as tendências que movimentaram o setor

Em um cenário corporativo cada vez mais focado em ESG, é importante que empresas de todos os setores estejam atentas às tendências e novidades nos três pilares. Com objetivo de auxiliá-las, especialistas do Mattos Filho produzem, mensalmente, o Boletim ESG, com as principais notícias, acompanhadas de análises jurídicas, sobre temas ambientais, sociais e de governança.

Confira, abaixo, os temas ESG do Brasil e do mundo no mês de dezembro.

BRASIL

Governo sanciona a Lei que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens

A Lei nº 14.755/2023, que estabelece a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), foi sancionada pelo presidente da República em 15 de dezembro de 2023. A legislação, em vigor desde 18 de dezembro, se aplica a barragens segundo critérios da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Os direitos das Populações Atingidas incluem reparações, como reposição de bens, indenização e compensação social, além de benefícios como reassentamento coletivo e auxílio emergencial. Veja nossa análise aqui.

Nova legislação sobre aprimoramento dos mecanismos de prevenção de acidentes ou desastres e a recuperação de áreas afetadas

A Lei nº 14.750, promulgada em 12 de dezembro de 2023, trouxe significativas alterações nas Leis n.º 12.608/2012, e 12.340/2010. As alterações têm como principal objetivo aprimorar os mecanismos de prevenção de acidentes ou desastres e a recuperação de áreas por eles afetadas. A Lei nº 12.608/2012 passa a vigorar com um novo objetivo de promover a responsabilização do setor privado na adoção de medidas preventivas de desastres e na implantação de plano de contingência e com um novo capítulo dedicado à gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana, que impõe responsabilidades aos empreendedores públicos ou privados, abrangendo medidas como análise de risco prévia à implantação, elaboração de planos de contingência, monitoramento contínuo e integração com órgãos competentes.

Câmara dos Deputados aprova o projeto de lei para regular o mercado de carbono

O Projeto de Lei nº 2.148/2015, que propõe a regulamentação do mercado de carbono no Brasil, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 21 de dezembro de 2023 e segue para análise no Senado. O texto estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), baseado no modelo cap-and-trade, permitindo a negociação de Cotas Brasileiras de Emissões (CBE). O projeto define limites de emissões para atividades que emitem acima de 25 mil toneladas de CO2 equivalente por ano e estabelece a obrigação de apresentação de plano de monitoramento para aquelas acima de 10 mil toneladas. Os créditos de carbono do mercado voluntário poderão ser utilizados no SBCE, sujeito a requisitos específicos, com limite máximo a ser estabelecido. Veja nossa análise aqui.

Consulta Pública da CVM para Regulamentação de Fundos de Investimento em Projetos de Reciclagem (ProRecicle)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submeteu à consulta pública uma minuta de alteração na Resolução CVM nº 175, de 2022, com o objetivo de regulamentar os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), conforme previsto na Lei nº 14.260, de 2021. O ProRecicle é destinado a projetos que promovam a cadeia produtiva da reciclagem, sendo equiparado a outros fundos dedicados a setores específicos. A minuta destaca a possibilidade de investimentos em atividades relacionadas à reciclagem, como logística reversa, compostagem e biomassa, incluindo a viabilidade de operações de Blended Finance.

Promulgado Complemento da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, contendo trechos inicialmente vetados pelo presidente da República

O Congresso Nacional promulgou, em 27 de dezembro de 2023, o complemento à Lei nº 14.701, conhecida como “lei do marco temporal”, contendo trechos inicialmente vetados pelo presidente da República em outubro de 2023, após rejeição aos vetos conforme votação de 14 de dezembro de 2023. A lei passa a só admitir a demarcação de terras indígenas que já estavam ocupadas ou eram disputadas pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, em dissonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral (Tema 1.031).

 CVM fornece diretrizes sobre a incorporação de elementos ESG nos procedimentos de suitability

As Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiram o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SMI 1/2023. O documento divulga a interpretação dessas áreas técnicas sobre dispositivos da Resolução CVM 30, abordando o dever de verificação da adequação de produtos ao perfil do cliente. Destaca-se a ênfase na constatação, por parte de intermediários e consultores de valores mobiliários, de que títulos recomendados aos clientes são compatíveis com objetivos ESG, visando prevenir práticas de greenwashing e proteger os interesses dos clientes diante das crescentes ofertas de produtos ambientais, sociais e de governança no mercado.

Internacional

Conselho e Parlamento Europeu firmam acordo político sobre a Diretiva de Due Diligence em Sustentabilidade Corporativa

O Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo provisório sobre a Diretiva de Due Diligence em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD). O acordo define o escopo da diretiva, aborda responsabilidades e penalidades, exclui temporariamente o setor financeiro e reforça medidas sobre mudanças climáticas e responsabilidade civil, estabelece penalidades proporcionais ao faturamento e destaca o cumprimento como critério para contratos públicos. A diretiva impõe obrigações a grandes empresas relacionadas a impactos adversos reais e potenciais sobre direitos humanos e meio ambiente em suas operações, subsidiárias e parceiros comerciais.

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Boletim Mattos Filho – COP 28

A 28ª Conferência das Partes (COP), realizada entre 30 de novembro e 12 de dezembro, abordou questões cruciais relacionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, a operacionalização do fundo para perdas e danos climáticos estabelecido na COP27, o desafio global de implementar uma transição energética justa e as incertezas em torno dos mecanismos de mercado do Acordo de Paris. Embora a COP28 tenha registrado avanços significativos, persistem pendências relevantes na agenda climática. Neste balanço, apresentamos uma breve análise dos principais acontecimentos do evento.

Panorama 2023: Pesquisa da Deloitte destaca iniciativas, prioridades e desafios de Diversidade, Equidade e Inclusão (DE&I) nas empresas brasileiras

A Deloitte lançou sua terceira pesquisa anual sobre diversidade, equidade e inclusão no mercado brasileiro, contando com a participação de 355 empresas. O relatório fornece insights sobre a integração estratégica de DE&I nas empresas, abordando temas como cultura de liderança, investimentos e metas futuras.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de ESG do Mattos Filho.