Confira as principais pautas do STF previstas para o próximo bimestre

​
5 de maio de 2022

• RE nº 611.601, referente à constitucionalidade da contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta;

• RE nº 816.830, constitucionalidade da contribuição do Senar sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural

• ADI nº 4.395, tratando da constitucionalidade do Funrural do empregador rural pessoa física.

11 de maio de 2022

• RE nº 955.227, efeitos das decisões do STF, em controle difuso de constitucionalidade, sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado;

• RE nº 949.297, limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento em controle concentrado pelo STF, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.

18 de maio de 2022

• RE nº 928.943 sobre a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide sobre remessas ao exterior.

1 de junho de 2022

ADI nº 4.905 e o RE nº 796.939, sobre constitucionalidade da multa isolada em caso de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.

Para mais informações sobre as principais decisões do STJ e do STF nos meses de fevereiro e março, confira os conteúdos elaborados pela prática de Tributário do Mattos Filho:

• Iniciado o julgamento sobre tomada de crédito de PIS e Cofins na modalidade monofásica

• STJ admite o direito à exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de IRPJ e CSLL

• Supremo Tribunal Federal nega efeito suspensivo automático em embargos à execução fiscal

• STF determina que há incidência de ISS sobre serviços de “inserção de publicidade”

• STF valida norma que condiciona o encaminhamento darepresentação fiscal para fins penais

• Extinção do voto de qualidade no âmbito do Carf segue em julgamento no STF