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Notícias e Negócios

Publicada Lei Complementar que preserva isenções tributárias de organizações sem fins lucrativos

Nova lei complementar confere maior segurança jurídica ao Terceiro Setor ao incorporar ao texto legal tratamento já aplicado pela Receita Federal

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Vista aérea do navio de carga do contêiner no mar.
Notícias e Negócios

ANTAQ reorganiza a regulação da navegação interior em seis novas resoluções

Agência promoveu atualizações relacionadas a outorgas e autorizações, afretamento, direitos de passageiros, transporte privado, entre outros

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Decreto regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx) do Governo Federal

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TCU aprova chamamento público para o Corredor Minas-Rio

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PROPAG e Juros por Educação: o que as instituições precisam observar até 30 de outubro

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Governo Federal regulamenta abertura do mercado de energia elétrica

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Reforma Tributária: Programa Nacional de Conformidade Tributária é regulamentado para 2026

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Receita Federal veda dedução de JCP e dividendos na atualização de ativos no exterior da Lei n° 14.754/2023

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Crowdfunding, tokenização e Regime Fácil: especialistas apontam novos caminhos para acessar capital no Brasil

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Poder Executivo do RJ encaminha à ALERJ projetos sobre devedor contumaz e transação tributária

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