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Notícias e Negócios

Ambiente digital: tomada de subsídios da ANPD e regulação de alvarás

Iniciativas recentes da ANPD e do CNJ reforçam a regulação no ambiente digital

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Mais um passo do STJ na solução da controvérsia sobre recurso cabível contra a decisão que expede precatório

Tema Repetitivo 1458 definirá a natureza jurídica do pronunciamento judicial e os limites da aplicação da fungibilidade recursal, com o objetivo de uniformizar entendimento divergente

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Portaria da Marinha aprova a nova Normam-401 sobre conformidade ambiental

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Governo Federal abre consulta pública para arrendamento do terminal de contêineres ITJ01

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Mercado imobiliário e Reforma Tributária: impactos na incorporação e no fluxo de caixa

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Nova lei cria órgão para acompanhar se o Brasil cumpre decisões internacionais de direitos humanos

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Aplicação do Tema Repetitivo 1.296/STJ e a exigência de intimação pessoal do devedor

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ENAMED vira lei e eleva o rigor para cursos de medicina

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STF conclui análise do regime responsabilidade civil de plataformas e atualiza teses fixadas em 2025

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Fazenda regulamenta responsabilidade tributária por apostas irregulares

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