Câmara analisa projeto de regularização tributária

​Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2735/2020, que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A proposta do deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), visa aliviar as empresas afetadas pela pandemia da Covid-19 e traz regras ainda mais benéficas que as apresentadas em programas anteriores.

Os principais pontos do projeto de lei são o parcelamento de dívidas para pessoas físicas e jurídicas, e o perdão de 90% de multas, juros e encargos legais. Empresas em recuperação judicial também foram incluídas no programa.

Segundo a sócia Ana Paula Lui, especialista em Direito Tributário, a proposta vem em boa hora, visto que as empresas se encontram no meio de uma crise sem precedentes. “O momento atual favorece a aprovação do PL, inclusive para que as empresas consigam manter os empregos durante a pandemia”, afirma.

Ana Paula explica que os contribuintes podem aderir ao programa até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública. “Os débitos que forem gerados no mês de encerramento podem ser incluídos”, diz. A sócia também esclarece que o valor das parcelas serão calculados sobre o percentual da receita bruta mensal das empresas, acrescido com a taxa Selic, mais 0,5%.

Novidades trazidas pelo projeto de lei

Ana Paula Lui afirma que o escopo de débitos que podem ser parcelados é bem grande. “A proposta permite a inclusão de tributos retidos e não recolhidos, como Imposto de Renda (IRRF) e contribuição previdenciária, o que pode causar impactos penais. Isso é uma novidade”, complementa.

Além disso, a sócia explica que a proposta também traz a possibilidade do contribuinte compensar os débitos parcelados com créditos adquiridos em decorrência de ações transitadas em julgado, como o do ICMS e do PIS/Cofins, além de oferecer um imóvel particular como pagamento de até 30% da dívida. “O uso de moedas que não são efetivamente dinheiro é interessante para as empresas”, analisa.

O projeto de lei ainda precisa do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e não há previsão de votação pelo plenário.

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