Anatel publica Tomada de Subsídio para revisão do Regulamento Geral de Acessibilidade

A Anatel publicou a Tomada de Subsídios nº 6, em 8 de maio de 2024, com o objetivo de revisar o Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA). A iniciativa encontra previsão no item 27 da Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2023-2024 e as contribuições podem ser enviadas até 21 de junho de 2024 pela plataforma Participa Anatel.

De acordo com a Tomada de Subsídios, entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a criação de condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, garantindo uma conectividade significativa e universal que permita o acesso aos serviços de telecomunicações de forma segura, satisfatória e com preços acessíveis à população brasileira.

Para tanto, a Anatel buscará debater a necessidade de alteração das regras para ampliação do acesso às Pessoas com Deficiência (PcD) e, eventualmente, a inclusão de outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade. Por meio da Tomada de Subsídios, a Anatel pretende identificar problemas e reunir evidências que serão importantes insumos para o processo de avaliação das possíveis ações previstas no Planejamento Estratégico para os anos 2023-2027.

A Agência afirma, ainda, que a vulnerabilidade social se traduz na dificuldade no acesso à estrutura de oportunidades sociais, econômicas e culturas que provêm do estado, do mercado e da sociedade, resultado em debilidades ou desvantagens para o desempenho e mobilidade social de diferentes atores.

A Anatel destacou a existência dos cinco facilitadores da conectividade significativa e universal, sendo eles: infraestrutura, dispositivo, preços acessíveis, habilidades, e segurança e proteção. Porém, a Tomada de Subsídios não contemplará o facilitador “infraestrutura”. Assim, a Tomada de Subsídios não tem como objetivo a expansão de infraestrutura e consequente inclusão de indivíduos em áreas desatendidas pelos serviços de telecomunicações, mas sim a inclusão digital de pessoas que já estão cobertas pelos serviços e não conseguem usufruí-los por barreiras fisiológicas, sociais, econômicas, entre outras.

Quesitos apresentados

Por fim, a Tomada de Subsídios conta com um questionário para ampliar o entendimento do ecossistema digital, seus relacionamentos, agentes e implicações nos seguintes eixos:

• Melhoria do acesso às PcD: incluindo, por exemplo, questionamentos sobre uso de tecnologias assistivas e necessidade de regulação de equipamentos por parte da Anatel;
• Inclusão de novos grupos sob vulnerabilidade: questionamentos sobre quais aspectos devem ser considerados no contexto da inclusão dos grupos sob vulnerabilidade; e
• Outros: sugestão de estudos e iniciativas a serem conduzidas pela Anatel e considerações adicionais sobre o tema.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Telecomunicações do Mattos Filho.