A Agenda Regulatória da Ancine para 2026/2027 e a definição de prioridades no setor audiovisual

Em março de 2026, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) aprovou sua Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027, documento que consolida as ações consideradas prioritárias para sua atuação nos campos da regulação, do fomento e da fiscalização (Agenda 2026/2027). A publicação ocorre em um momento de reorganização do setor audiovisual brasileiro, marcado pela consolidação das plataformas digitais, pela ampliação do escopo das políticas públicas e pela crescente complexidade das dinâmicas tecnológicas e concorrenciais que atravessam o mercado. 

Nos termos da Lei nº 13.848/2019, a agenda regulatória constitui instrumento de planejamento da atividade normativa das agências reguladoras. No âmbito da Ancine, a Agenda 2026/2027 orienta a alocação de esforços técnicos e, simultaneamente, confere maior transparência e previsibilidade à atuação regulatória, ao tornar públicas as frentes que concentram maior relevância estratégica. Não se trata de um rol exaustivo de matérias nem de compromisso automático de edição normativa, mas da sinalização dos temas que demandam acompanhamento qualificado, estudos técnicos ou atuação prioritária. A elaboração da agenda regulatória costuma ser precedida de consulta pública, o que reforça seu caráter participativo e o diálogo institucional com os agentes do setor. 

Do ponto de vista estrutural, a Agenda 2026/2027 reúne 23 ações, organizadas em três grandes eixos: regulação, fomento e fiscalização.  

• O eixo da “Regulação” concentra ações voltadas ao monitoramento de mercado, à obtenção e organização de informações, à revisão dos regimes de registro e à análise dos impactos de novas tecnologias. Inserem‑se nesse eixo temas como vídeo sob demanda, plataformas audiovisuais, televisão conectada (TV 3.0), inteligência artificial, jogos eletrônicos e a revisão de normas estruturantes aplicáveis a agentes econômicos e obras audiovisuais. O conjunto indica uma atuação baseada, sobretudo, em informação, estudos técnicos e instrumentos analíticos, especialmente em segmentos ainda sujeitos a debates legislativos mais amplos. 

• O eixo do “Fomento” reúne ações destinadas à modernização e à consolidação do regime de financiamento público ao audiovisual. Destacam‑se a proposta de regulamento geral do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), a revisão dos procedimentos de cumprimento de objeto, a atualização dos critérios de classificação de nível de produtoras independentes, a regulamentação de direitos de propriedade intelectual em projetos financiados com recursos públicos e a incorporação dos jogos eletrônicos às políticas de fomento. O eixo reflete preocupação recorrente da Ancine com segurança jurídica, padronização procedimental e governança do uso de recursos públicos. 

• Já o eixo da “Fiscalização” concentra ações voltadas ao aprimoramento dos instrumentos de controle regulatório, à atuação da Ancine em matérias concorrenciais, ao uso de mecanismos de regulação responsiva e ao fortalecimento do combate a ilícitos no ambiente digital. Ganham relevo a regulamentação de procedimentos relacionados à ordem econômica, a revisão do regime de termos de ajustamento de conduta (TACs) e a regulamentação da atribuição da Ancine para determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras protegidas. 

A Agenda 2026/2027 permite identificar, com razoável clareza, os segmentos que devem permanecer no radar institucional da Ancine no próximo biênio. Plataformas de vídeo sob demanda, agentes digitais e intermediários tecnológicos, produtores beneficiários de fomento público, desenvolvedores (publishers) e investidores de jogos eletrônicos, bem como agentes sujeitos às iniciativas de combate à pirataria e à fiscalização no ambiente digital tendem a experimentar uma atuação regulatória mais próxima e estruturada no biênio 2026/2027. Ainda que nem todas as ações se convertam imediatamente em novas normas ou atuação relevante, a Agenda 2026/2027 revela continuidade temática, amadurecimento institucional e um direcionamento claro das prioridades da Ancine. 

Para mais informações, consulte a prática de Entretenimento do Mattos Filho.