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As relações de consumo ocupam posição central na estrutura jurídica e econômica das empresas. Isso porque não apenas refletem a forma como produtos e serviços chegam ao mercado, mas também constituem um dos principais vetores de exposição a normas de ordem pública – o que as torna especialmente relevantes em contextos de reestruturação societária e transações empresariais.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari), histórico marco regulatório da distribuição automotiva brasileira. Ao julgar improcedente a ADPF 1106, a Corte preservou o modelo jurídico que, há mais de 40 anos, organiza as relações entre montadoras e concessionárias em um dos setores mais relevantes da economia nacional.

Em um cenário em que só se fala de Copa do Mundo, até mesmo marcas que não patrocinam o torneio estão tentando entrar nas conversas sobre o campeonato, tangenciando temas que cercam o evento. O aplicativo de mobilidade 99App fez isso às vésperas do confronto entre Brasil e Haiti, realizado na sexta-feira (19), ao colocar no ar uma campanha que fazia referência ao clamor dos torcedores pela entrada em campo do atacante da seleção brasileira Endrick, após ele ter ficado no banco de reservas na primeira partida contra o Marrocos. “É hora de botar o Endrick pra jogo. O país inteiro está pedindo. E se o país pede a 99 leva”, dizia a ação.