Rio de Janeiro lança pacote de medidas para recuperação de créditos: transação tributária, devedor contumaz e novo programa de anistia e remissão de ICMS
LC nº 233/2026 trata da transação de créditos estaduais; Lei nº 11.364/2026 regulamenta o devedor contumaz; e PLC nº 66/2026 propõe anistia e remissão de ICMS.
Assuntos
O Estado do Rio de Janeiro deu um passo relevante na reformulação de sua política de cobrança e regularização de créditos tributários. Em 17 de novembro de 2026, foram publicadas a Lei Complementar nº 233/2026, que disciplina a transação de créditos tributários e não tributários e aprimora a cobrança da dívida ativa, e a Lei nº 11.364/2026, que trata do devedor contumaz, nos termos da LC federal nº 225/2026, ambas sancionadas sem vetos.
Em paralelo, o Executivo encaminhou à ALERJ o Projeto de Lei Complementar nº 66/2026, em regime de urgência, que propõe programa de regularização de débitos de ICMS com redução de juros e multas (Convênio ICMS nº 111/2026) e remissão parcial de créditos de ICMS do setor de petróleo e gás natural (Convênio ICMS nº 114/2026). A seguir, destacamos os principais pontos de cada medida.
Lei Complementar nº 233/2026 – Transação tributária e não tributária
A LC nº 233/2026 autoriza a PGE a celebrar transação de créditos tributários e não tributários do Estado, suas autarquias e fundações, por adesão a edital ou por proposta individual. A transação não é direito subjetivo do contribuinte e, no caso do ICMS, exige a inscrição do crédito em dívida ativa.
Modalidades previstas
- Créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
- Contencioso de pequeno valor (até cinco vezes o limite de alçada para ajuizamento), por adesão, com descontos de até 65% do valor total do crédito e pagamento em até 60 meses; e
- Contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica, por adesão, abrangendo todos os débitos relacionados à tese, com extinção do litígio judicial.
Como regra, admitem-se reduções de até 65% de multas, juros e acréscimos e quitação em até 120 meses; para pessoas físicas, ME, EPP e sociedades em recuperação judicial, liquidação ou falência, os limites são de 70% e 145 meses.
A lei permite ainda o uso de precatórios, de créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS homologados (limitados a 75% do débito de ICMS e 50% do de IPVA) e de depósitos judiciais vinculados, além de admitir seguro-garantia e carta de fiança.
Vedações e rescisão
- Transação de ICMS não inscrito em dívida ativa e redução do valor principal;
- Descontos de multas, juros e acréscimos ao devedor em inadimplência sistemática de ICMS, assim entendido o devedor contumaz;
- Créditos integralmente garantidos por depósito, seguro-garantia ou fiança quando a ação ou os embargos já tiverem transitado em julgado em favor do Estado;
- Cumulação com outras reduções legais, nova transação sobre o mesmo crédito e proposta com efeito prospectivo que resulte em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.
Ao aderir, o contribuinte confessa os débitos e renuncia às alegações de direito das ações e recursos correspondentes, com extinção do processo com resolução de mérito. A mera proposta não suspende a exigibilidade dos créditos; a transação com parcelamento ou moratória, porém, autoriza a emissão de CPEN, e o termo só poderá ser discutido quanto à sua nulidade.
A LC nº 233/2026 entra em vigor 30 dias após a publicação, mas depende de regulamentação (em até 90 dias) e, para as transações por adesão, de editais da PGE.
Lei nº 11.364/2026 – Lei do Devedor Contumaz
É devedor contumaz o sujeito passivo cuja inadimplência seja, simultaneamente, substancial, reiterada e injustificada:
- Substancial: créditos irregulares iguais ou superiores a R$ 15 milhões e a mais de 100% do patrimônio conhecido (total do ativo do último balanço). Se o contribuinte não atender à intimação, o patrimônio será presumido zerado, admitida prova em contrário.
- Reiterada: no ICMS, débitos irregulares em ao menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses; no IPVA, débitos sobre mais de 50% da frota registrada no Estado, por dois exercícios consecutivos ou três alternados nos últimos cinco anos.
- Injustificada: ausência de motivos objetivos, como calamidade pública reconhecida, prejuízo no exercício corrente e no anterior ou, em execução fiscal, inexistência de atos típicos de fraude (distribuição de lucros, JCP, redução de capital ou mútuos).
Excluem-se do cômputo créditos com exigibilidade suspensa, parcelados, em moratória ou transacionados em dia, em plano de amortização, discutidos em tema repetitivo ou controvérsia relevante e disseminada, bem como os integralmente garantidos por garantia idônea aceita pela Fazenda ou pelo Judiciário. Multas não vinculadas a tributos, inclusive por obrigações acessórias, entram no cálculo dos R$ 15 milhões.
Também é considerada devedora contumaz a parte relacionada (art. 4º da Lei nº 14.596/2023) de pessoa jurídica baixada ou inapta nos últimos cinco anos com ao menos R$ 15 milhões em créditos irregulares, ou que mantenha a qualificação de contumaz.
O processo será instaurado pela PGE, quando envolver apenas créditos inscritos, ou pela SEFAZ, nos demais casos. O contribuinte terá 30 dias para regularizar os débitos, demonstrar patrimônio suficiente ou apresentar defesa com efeito suspensivo, afastado em casos de fraude, conluio, sonegação, organização para evitar recolhimento, interpostas pessoas, inexistência de fato ou ocultação de bens.
Qualificado, o contribuinte constará de lista pública no sítio da SEFAZ (nome, número do processo e CNPJ/CPF parcialmente ocultado), compartilhada com a Receita Federal e a PGFN, e ficará sujeito às medidas do art. 13 da LC federal nº 225/2026, graduadas conforme gravidade, valor, histórico de conformidade, lesão, fraude e situação econômica, sem prejuízo de regime especial de controle e pagamento do ICMS.
A qualificação pode ser reavaliada mediante pedido fundamentado, sem efeito suspensivo, e, quanto ao IBS, a lei se limita às competências do Estado e às normas do Comitê Gestor. A lei já está em vigor, mas depende de regulamentação conjunta da SEFAZ e da PGE.
PLC nº 66/2026 – Programa de anistia e remissão de ICMS
O PLC nº 66/2026 propõe a regularização de débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, em duas modalidades:
- Fatos geradores até 30 de abril de 2026: redução de 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, com pagamento do principal em parcela única, incluindo débitos decorrentes do inadimplemento ao FEEF e ao FOT. Os créditos tributários decorrentes de multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias vencidas até essa data poderão ser pagos em parcela única com redução de 80% do valor original da penalidade.
- Refino, extração de petróleo e gás natural ou processamento de gás natural: remissão de 50% do imposto e redução de 90% dos juros e das multas sobre lançamentos ou glosas de créditos de fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, restrita a operações com combustíveis fora do regime monofásico e extensível a débitos denunciados espontaneamente.
Se aprovado como proposto, o prazo de adesão será fixado em regulamento até 21 de dezembro de 2026, com pagamento em parcela única, em dinheiro, em até cinco dias úteis do pedido, limitado a 30 de dezembro de 2026. O pedido sem pagamento não suspende a exigibilidade.
O contribuinte deve indicar os débitos incluídos, vedado o pagamento parcial de um mesmo lançamento, e, no programa geral, não podem entrar parcelamentos já beneficiados por programa anterior.
O PLC veda o uso de depósitos judiciais, condiciona o levantamento de garantias à liquidação do crédito, exclui créditos garantidos com trânsito em julgado favorável ao Estado, proíbe cumulação com outras reduções e não gera direito a creditamento ou restituição.
Diante do prazo exíguo, recomenda-se que contribuintes com débitos de ICMS, sobretudo do setor de petróleo e gás, mapeiem, desde já, os débitos e processos passíveis de inclusão, bem como o impacto das desistências exigidas.
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