Impactos da derrubada dos vetos no projeto de lei de recuperação judicial e os vetos ao projeto de lei do FIAGRO
No quinto episódio do Sinopse tributária news, os sócios Flavio Mifano, de Tributário, Marcelo Ricupero, de Societário/M&A, e Rossana Duarte, de Negócio imobiliários, analisam a derrubada, pelo Congresso Nacional, dos vetos presidenciais na nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (14.112/2020) – em especial, a manutenção, no texto da lei, dos dispositivos da não sucessão na venda de ativos em processos de recuperação judicial e temas fiscais que foram preservados sob a justificativa de impacto orçamentário para a União.
Nossos especialistas também avaliam os vetos do Governo à lei 14.130/21, que altera a lei dos investimentos em Fundos Imobiliários (8.668), para incluir o Fiagro como uma nova categoria de fundo, específico para investir em cadeias produtivas agroindustriais.
Os desdobramentos jurídicos analisados neste episódio se baseiam na sua data de publicação.
Ouça no player ou na sua plataforma preferida: