Boletim de Companhias Abertas: veja as principais novidades do mês de outubro

NOVIDADES REGULATÓRIAS

CVM divulga ofício circular sobre aprimoramento no sistema Empresas.NET

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM publicou o Ofício Circular CVM/SEP 6/2025, com o objetivo de informar sobre o aprimoramento implementado no sistema Empresas.Net em 10 de novembro de 2025. A mudança está relacionada ao item 8.19 (“Remuneração reconhecida do controlador/controlada”) do Formulário de Referência (FRE) que, a partir de 10/11/2025, passou a ter estrutura padronizada e será de preenchimento obrigatório a partir do FRE de 2026.

CVM

Liquidante é condenado por não apresentar formulários cadastrais

A CVM apurou acusação contra liquidante de companhia por não apresentar os formulários cadastrais (FCA) referentes aos anos de 2022 e 2023, em descumprimento ao art. 24, parágrafo único, da Resolução CVM 80/2022. A companhia, registrada como aberta desde 2012, teve sua dissolução aprovada em assembleia geral extraordinária realizada em dezembro de 2019, quando foram extintos os órgãos de administração e atribuídas ao liquidante as funções de administração e representação.

A CVM exige que haja a atualização do formulário cadastral, inclusive em companhias em processo de liquidação. Nesse contexto, a responsabilidade recai sobre o liquidante, que é equiparado ao diretor de relações com investidores para tais fins.

O descumprimento com as obrigações informacionais periódicas por período superior a 12 meses levou à suspensão do registro de companhia aberta em setembro de 2023 e, em setembro de 2024, o registro foi cancelado, nos termos dos arts. 57 e 59 da Resolução CVM 80/2022.

O processo tramitou sob rito simplificado, previsto no artigo 73 e seguintes da Resolução CVM 45/2021, por se tratar de infração considerada como de “menor complexidade” e que não exige produção probatória extensa. Nesse rito, a área técnica elabora um relatório resumindo os fatos, a acusação e a defesa, além de sua conclusão. O relator pode adotar esse relatório como base para julgamento, o que ocorreu no presente caso.

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação do acusado à multa pecuniária no valor de R$ 70.000,00.

Leia na íntegra o relatório da área técnica e o voto da diretora Marina Copola.

Assessores de investimento são condenados por operação fraudulenta no mercado de capitais

A CVM apurou acusação contra assessores de investimento (agentes autônomos de investimento – AAI, conforme definido na então vigente Lei nº 6.385/1976) por:

• administração irregular de carteiras de valores mobiliários, nos termos do art. 3º da então vigente Instrução CVM 306/1999 e do art. 2º da então vigente Instrução CVM 558/2015, c/c o art. 23, caput, da então vigente Lei nº 6.385/1976; e
• prática de operação fraudulenta no mercado, conforme item I, c/c o item II, “c”, da Instrução CVM 08/1979.

A acusação indicou que apenas um dos assessores teria administrado irregularmente carteiras de valores mobiliários. O acusado principal atuou como protagonista das operações, exercendo a gestão de recursos dos terceiros de forma habitual e profissional, sem registro perante a CVM, inclusive realizando operações sem consulta prévia ou autorização específica.

A prática de operação fraudulenta, por sua vez, foi imputada a ambos os acusados, por terem utilizado de artifícios para induzir e manter investidores em erro, visando obter vantagem econômica ilícita.

Os acusados teriam criado plataformas falsas que simulavam sistemas oficiais de corretoras, disponibilizado extratos adulterados, forjado relatórios e documentos com logotipos de instituições brasileiras, utilizado indevidamente credenciais profissionais de AAI registrado na CVM e alterado cadastros e procurações com dados pessoais de investidores para atribuir poderes de movimentação a um dos assessores.

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação:

• do assessor de investimento acusado de exercer irregularmente a atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, à penalidade de proibição temporária, pelo prazo de 78 meses, para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários; e
• de ambos os assessores de investimento pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, com aplicação de multa pecuniária individual no valor de R$ 19.500.000,00 (para o assessor também condenado por administração irregular de carteira) e de R$ 6.500.000,00 para o outro.

Leia na íntegra o relatório e o voto da diretora Marina Copola.