Anistias e parcelamentos de débitos de ICMS: conheça os novos programas vigentes

Com o objetivo de viabilizar a regularização dos contribuintes junto ao fisco, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, nos últimos meses, diversos convênios que autorizam os Estados a concederem anistia e parcelamento de débitos de ICMS.

Em dezembro de 2020, os especialistas em direito tributário do Mattos Filho informaram os Estados que estavam com programas vigentes. Agora, um novo material atualizado é divulgado, trazendo os Estados com novos programas em aberto e com prazo de adesão prolongada, incluindo os que se encerram já neste mês de fevereiro.

Os detalhes sobre os critérios de adesão, abrangência e reduções dos débitos devem ser consultados diretamente na legislação de cada Estado.

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