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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, na 12ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, de 13 de dezembro de 2024, a Resolução Normativa nº 621/2024, que dispõe sobre as regras para a constituição e o funcionamento do sandbox regulatório. A nova norma é fruto das contribuições à Consulta Pública nº 138, de 9 de outubro de 2024 a 22 de novembro de 2024.

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A sustentabilidade, a transparência e a concorrência são alicerces do mercado de saúde suplementar. Contudo, esses alicerces vêm sendo ameaçados pela redução do mutualismo, pelo desequilíbrio econômico das operadoras, pela restrição orçamentária dos beneficiários, pelas lacunas em cláusulas de reajuste de contratos coletivos e em fatores moderadores, pela seleção de riscos, pela discriminação de preços e pelos desequilíbrios regulatórios entre os mercados coletivo e individual.

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a proposta de Resolução Normativa nº 614, de 2 de outubro de 2024, que altera a Resolução Normativa nº 521, de 29 de abril de 2022 (RN nº 521/2022), promovendo mudança nos limites de alocação de imóveis como ativos garantidores das operadoras de planos de saúde.

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