Profissionais

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Sócio

Eduardo Damião Gonçalves

Eduardo Damião Gonçalves
55 11 3147 7608 eduardo.damiao@mattosfilho.com.br São Paulo – Paulista

Experiência

Representa clientes em arbitragens nacionais e internacionais em diversos temas incluindo disputas decorrentes de operações de fusões e aquisições, conflitos societários, infraestrutura, incluindo conflitos decorrentes de contratos de construção e concessões públicas, entre outros. Atua, também, para clientes em litígios judiciais complexos, especialmente nas áreas de direito ambiental, tecnologia da informação, infraestrutura, disputas relacionadas a arbitragens, dentre outras.

 

É vice-presidente da Corte Internacional de Arbitragem da International Chamber of Commerce (ICC) desde 2018 e membro do Governing Body da International Council for International Arbitration (ICCA) desde 2022. Foi fundador e Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, sendo atualmente membro de seu Conselho. Foi também Vice-Presidente da Associação Latino-Americana de Arbitragem (ALARB) e do Comitê de Arbitragem da International Bar Association (IBA).

Formação

Bacharelado em Direito – Universidade de São Paulo (USP);

Mestre em Direito Internacional Privado e Comércio Internacional, com especialização em Arbitragem – Université de Paris II (Panthéon-Assas, França);

Ph.D. em Direito – Universidade de São Paulo (USP).

Reconhecimentos

Análise Advocacia 500 – Arbitragem (2018 a 2020), Cível (2015 e 2018), Seguros (2018), Farmacêutico (2015 e 2018), Tecnologia (2016) e São Paulo (2016 e 2018 a 2020);

Benchmark Litigation (2020 e 2021).

Chambers Global – Dispute Resolution: Arbitration (2011 a 2021);

Chambers Brazil (antigo Chambers Latin America) – Arbitration (2012, 2021 e 2022); Environment (2012-2018);

Euromoney Expert Guides – Best of the Best Latin America; Commercial Arbitration (2016 e 2020);

GAR 45 Under 45 (2011);

IFLR 1000 Financial and Corporate – Notable practitioner (2018 a 2021);

LACCA Approved – Arbitration (2015 a 2022);

Latin Lawyer 250 – Arbitration; Litigation (2020 e 2021);

The Legal 500 – Leading individuals: Dispute Resolution (2012, 2013, 2017 a 2019 e 2022), Dispute Resolution – Litigation (2021) e Environment (2012, 2016);

The Legal 500 – LatAm Arbitration Powerlist (2021);

Who’s Who Legal Global – Arbitration (2018, 2020 e 2021); Litigation (2018 a 2020);

Who’s Who Legal Though Leaders – Arbitration (2019 a 2021), Brazil – Arbitration (2021) e Brazil – Commercial Litigation (2021);

Who’s Who Legal Brazil – Commercial Litigation (2014 a 2021) e Arbitration (2014 a 2021).

 

Único. Portal de Notícias do Mattos Filho.

Publicações de autoria

Mattos Filho na mídia

Com Eduardo Damião Gonçalves
Valor Econômico

Bem-estar vira pilar de engajamento

​A pandemia não mudou apenas a forma de trabalhar, mas também estimulou uma visão mais estratégica e integrada sobre bem-estar nas empresas. Com 1,4 mil funcionários, o escritório de advocacia Mattos Filho lança hoje um programa que redesenha sua forma de operar e alocar as pessoas para diminuir sobrecarga, estresse e aumentar a flexibilidade. 

Clique aqui e leia a matéria publicada no Valor Econômico com a participação dos nossos sócios Roberto Quiroga e Eduardo Damião.

Latin Lawyer

Chinese conglomerate takes full control of port operator in Brazil

​Linklaters in São Paulo, Hong Kong and New York has helped China Merchants Port become the sole owner of TCP, the operator of Brazil’s Port of Paranaguá.

TCP was also advised by Linklaters.

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados in São Paulo helped local sellers Soifer, Pattac and TUC divest their respective minority stakes. The deal closed on 24 March with no value disclosed.

Click here and read more about the deal.

Publicado decreto que regula a arbitragem que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transportes

No dia 23 de setembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.025/2019 que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a União ou as entidades da administração pública federal, concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários, no âmbito dos setores portuário e de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. A norma revoga o Decreto nº 8.465/2015 que regulamentava os critérios de arbitragem no âmbito do setor portuário.
A norma trata sobre diversos temas, como o objeto da arbitragem, regras aplicáveis ao procedimento arbitral e à convenção de arbitragem, estabelecendo diretrizes aplicáveis à cláusula compromissória e ao compromisso arbitral. O Decreto também fixa prazos e custos do procedimento, regulando, ainda, o credenciamento e escolha da câmara arbitral e dos árbitros, entre outros assuntos.
Dentre as principais disposições trazidas pelo Decreto, destacam-se:
A ampliação da definição de “direitos patrimoniais disponíveis”, incluindo-se: (i) as questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; (ii) o cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de parceria; e (iii) o inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes;
A determinação para que a arbitragem seja realizada no Brasil, em língua portuguesa e julgada de acordo legislação brasileira;
A admissão exclusiva da arbitragem de direito, sendo vedada a arbitragem por equidade;
A determinação para que a arbitragem seja preferencialmente institucional, sendo admissível a arbitragem ad hoc desde que devidamente justificado;
A ampliação das regras sobre arbitragem para os setores de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário (além do setor portuário previamente regulado pelo Decreto nº 8.465/2015);
A possibilidade de manter em sigilo as informações necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial, bem como aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira;
A irrecorribilidade da decisão administrativa contestada na arbitragem, sendo a sentença arbitral considerada final e definitiva;
A determinação para que a câmara arbitral escolhida para compor o litígio seja previamente credenciada pela Advocacia-Geral da União;
A possibilidade de acordo entre as partes quanto à adoção de outros mecanismos alternativos à solução de controvérsias, inclusive a mediação e a negociação direta com a administração, a ser disposto nos contratos de parceria;
A determinação para que da cláusula compromissória, quando estipulada, conste de forma destacada no contrato, bem como a informação se a arbitragem será institucional ou ad hoc;
A previsão para que, na ausência de cláusula compromissória, a administração pública federal avalie previamente as vantagens e desvantagens da arbitragem no caso concreto para celebração do compromisso arbitral;
A preferência à arbitragem nos casos em que a disputa verse sobre aspectos eminentemente técnicos e nos casos em que a demora da solução do litígio possa (i) gerar prejuízo à prestação adequada do serviço ou à operação da infraestrutura, e (ii) inibir investimentos considerados prioritários;
A estipulação do prazo máximo de 48 meses para apresentação da sentença arbitral;
A determinação de adiantamento das custas e despesas com a arbitragem pelo contratado da administração pública; e
Que o pagamento de condenação pela União ou suas autarquias seja feito por meio de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor.
O disposto no Decreto não se aplica às arbitragens que tenham sido objeto de convenção de arbitragem firmada anteriormente à sua data em vigor, exceto se assim for acordado entre as partes.
A nova regra, ao estender a regulação do uso da arbitragem para todo o setor de transportes, antes limitada ao setor dos Portos, sedimenta a arbitragem como principal método de resolução de disputas envolvendo a administração pública, assegurando a menor duração do processo e neutralidade, o que criará ambiente mais atrativo ao investidor.
Para maiores informações, favor entrar em contato com os sócios das Práticas de Contencioso e Arbitragem e Infraestrutura.

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