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A Resolução nº 2, de 2018, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) deve passar por revisão neste ano, reacendendo um debate antigo no setor de saúde. Publicada há oito anos, a norma proíbe que hospitais, clínicas e estabelecimentos similares comercializem medicamentos de uso restrito ao ambiente clínico e hospitalar por valor superior ao de aquisição. Permite, portanto, apenas o reembolso do valor pago pelo fármaco, com margem zero. A discussão ganhou novo fôlego com uma decisão recente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que defendeu a norma da CMED como válida. A definição aconteceu após ação movida por associações de hospitais filantrópicos do Rio do Grande do Sul, que já haviam tido um pedido negado pelo STJ em 2023.

At the close of 2024, Brazil’s Supreme Federal Court (STF) established decisive legal interpretations concerning the judicial and administrative handling of medicines registered with the Brazilian Health Regulatory Agency (ANVISA) that have not been incorporated into the country’s public health system (Sistema único de Saúde – SUS).

Clique aqui e acesse o artigo publicado no The Legal Industry Reviews Brazil.

Medicine shortages in Brazil present significant regulatory, legal, and reputational risks for pharmaceutical companies, especially when they regard essential products. Though legal departments are central to managing these challenges, an effective crisis response requires coordinated action across the entire organization. The following recommendations apply to legal leaders at pharmaceutical companies and encompass both legal strategies and broader crisis management measures for mitigating exposure and protecting market access.

Clique aqui e acesse o artigo publico no The Legal Industry Reviews.