ANP atualiza regras para aquisição e acesso a dados técnicos

A Resolução ANP nº 1.009/2026, que entra em vigor em 4 de janeiro de 2027, atualiza as regras aplicáveis à aquisição, ao processamento, ao reprocessamento, aos estudos e ao acesso a dados técnicos. A norma substitui a Resolução ANP nº 889/2022.

Além de consolidar a experiência acumulada pela ANP desde a edição da norma anterior, a nova regulamentação amplia seu alcance para abranger atividades de estocagem subterrânea de gás natural, exploração e produção de hidrogênio natural e captura e estocagem geológica de dióxido de carbono, refletindo a expansão das competências regulatórias da Agência decorrente de recentes alterações legislativas.

A mudança também busca solucionar lacunas identificadas na aplicação da Resolução nº 889/2022, especialmente em situações que não se enquadravam adequadamente no modelo regulatório originalmente concebido para levantamentos geofísicos voltados à exploração e produção de petróleo e gás natural. Nesse contexto, destacam-se as novas regras para perfuração de poços destinados à aquisição de dados em áreas não outorgadas e o reconhecimento expresso da atuação de consórcios entre Empresas de Aquisição de Dados (EADs).

Os dados técnicos abrangidos pela resolução incluem registros obtidos em levantamentos geofísicos e geoquímicos, dados de poços e amostras de rochas e fluidos que compõem o acervo do Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP) da ANP. A nova norma também amplia seu escopo territorial e material ao substituir referências às “bacias sedimentares brasileiras” pelo “território nacional” e ao reconhecer expressamente a relevância dos substratos cristalinos, alteração compatível com as atividades de CCS e hidrogênio natural.

Principais alterações em relação à Resolução nº 889/2022

Uma das mudanças mais relevantes está relacionada ao escopo de aplicação da norma. Enquanto a Resolução nº 889/2022 estava voltada exclusivamente às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a nova regulamentação passa a abranger também as atividades de estocagem subterrânea de gás natural, hidrogênio natural e CCS. Em linha com essa ampliação, diversas referências a concessionários, cessionários e contratados de E&P foram substituídas por conceitos mais abrangentes relacionados aos titulares de áreas outorgadas.

No tema das autorizações para aquisição de dados, a resolução preserva a lógica geral da regulamentação anterior, mas introduz ajustes relevantes. O art. 12, parágrafo único, mantém a dispensa de autorização para aquisição, processamento, reprocessamento e estudo de dados exclusivos por titulares de áreas outorgadas, mas passa a restringi-la às atividades “estritamente vinculadas ao objeto das atividades que lhe tenham sido outorgadas”, mantida a obrigação de notificar a ANP sobre todas as operações realizadas. A alteração pode ter impacto prático para operadores que pretendam realizar estudos relacionados a CCS ou hidrogênio natural em áreas originalmente concedidas para atividades de E&P.

Outra novidade importante refere-se à aquisição de dados fora dos limites da área outorgada. Sob a vigência da Resolução nº 889/2022, essa situação não recebia tratamento específico. A nova norma passa a exigir autorização da ANP para tais atividades e estabelece regras para campanhas que atinjam áreas adjacentes ou áreas outorgadas a terceiros, reforçando o controle regulatório sobre a geração e a titularidade dos dados obtidos.

Perfuração de poços para aquisição de dados

A inovação mais significativa da resolução talvez seja a criação de um regime específico para a perfuração de poços por EADs em áreas não outorgadas. A Resolução nº 889/2022 não contemplava essa possibilidade de forma estruturada, o que gerava incertezas regulatórias para projetos que demandavam informações geológicas obtidas por meio de poços estratigráficos.

Os novos dispositivos autorizam a ANP a permitir que EADs adquiram dados não exclusivos ou de fomento mediante a perfuração de poços em áreas que não coincidam com áreas outorgadas. Para tanto, a EAD deverá demonstrar experiência técnica compatível, apresentar informações detalhadas acerca da localização, profundidade, cronograma e abandono do poço, além de observar os regulamentos aplicáveis à segurança operacional, integridade de poços, descomissionamento e comunicação de incidentes.

Embora amplie significativamente as possibilidades de aquisição de dados geológicos, a norma deixa claro que tais autorizações não se confundem com autorizações para exploração ou produção de hidrocarbonetos, hidrogênio natural ou armazenamento de CO₂, permanecendo essas atividades sujeitas aos respectivos regimes de outorga.

Reconhecimento de consórcios entre EADs

Outra alteração relevante, inexistente na regulamentação anterior, é a formalização da figura do consórcio entre EADs. Atendendo a demandas apresentadas durante a consulta e audiência públicas, a ANP passou a admitir expressamente que empresas autorizadas atuem em conjunto na execução de campanhas de aquisição de dados.

Pelos novos dispositivos, o consórcio deverá ser formalizado por instrumento próprio, arquivado perante a Junta Comercial e comunicado à ANP antes do início das atividades. A regulamentação também introduz a figura da EAD Líder, responsável pela representação do consórcio perante a Agência e pela gestão dos dados perante o regulador. Apesar dessa centralização operacional, as empresas consorciadas permanecem solidariamente responsáveis perante a ANP e a União pelas obrigações decorrentes das atividades autorizadas.

A mudança tende a facilitar projetos de maior escala e campanhas que demandem compartilhamento de recursos técnicos, operacionais e financeiros, especialmente nos mercados emergentes de CCS, estocagem de gás e hidrogênio natural.

Comercialização e titularidade dos dados

A resolução também promove ajustes relevantes no regime de comercialização de dados não exclusivos. Mantém-se a vedação a que a EAD titular se negue a comercializar os direitos de uso desses dados a qualquer interessado, mas são ampliadas as exigências de reporte à ANP, que deverá ser informada, em até trinta dias da operação, sobre adquirentes, data, valor e quantidade de dados comercializada, informações que receberão tratamento sigiloso.

Além disso, a norma passa a adotar, de forma mais explícita, o entendimento de que a titularidade regulatória dos dados está vinculada à pessoa jurídica titular do dado, e não necessariamente ao executor material dos serviços. O titular do dado responde pelos danos ambientais, socioeconômicos ou de qualquer natureza decorrentes das atividades, ainda que executadas por terceiros contratados, sem prejuízo da responsabilidade destes.

Impactos para o setor

A Resolução nº 1.009/2026 amplia significativamente as possibilidades de atuação das EADs ao abrir espaço para novos segmentos econômicos, disciplinar a perfuração de poços para aquisição de dados e permitir estruturas consorciadas. Em contrapartida, fortalece os mecanismos de supervisão da ANP por meio de requisitos técnicos mais detalhados, aumento das obrigações de reporte e maior integração com normas de segurança operacional.

Para operadores e titulares de áreas outorgadas, a principal mudança está na redefinição dos limites da dispensa de autorização para aquisição de dados e na criação de regras específicas para atividades realizadas fora dos limites da área contratada. Já para desenvolvedores de projetos de CCS, hidrogênio natural e estocagem subterrânea de gás, a nova resolução representa um passo importante na construção do arcabouço regulatório necessário para viabilizar a pesquisa geológica e o desenvolvimento desses setores no Brasil.

Para mais informações sobre o tema, conheça a práticas de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho.